Liberdade Infração E Punição

na arte de fazer sofrer”. “Desapareceu o corpo como alvo principal da repressão penal”, foi gradualmente substituído pela mente. Sendo citado, mais à frente, Mably: “Que o castigo, se assim posso exprimir, fira mais a alma do que o corpo”.3 A punição passa de espetáculo público a algo mais velado entre os séculos XVIII e XIX e com ela extingue-se o domínio do corpo do condenado. O castigo antes corpóreo passa a ter como objetivo deixar marcas indeléveis na alma do condenado. O Autor …

outra característica ao sistema penal brasileiro, a de zelar de forma categórica pelos direitos e liberdades do indivíduo frente às limitações impostas pela lei penal. No código penal de 1940 houve as sanções penais onde segundo o princípio da reserva legal, previsto no art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 e art. 1º do Código Penal Brasileiro, toda conduta humana tipificada como infração penal deve ter suas elementares e circunstâncias descritas na norma penal,…

podem ser sentenciadas a penas privativas de liberdade. (4) Impossibilidade de fazer uma pessoa jurídica arrepender-se, posto que é desprovida de vontade. Pela mesma razão não poderia ela ser intimidada ou mesmo reeducada. Isto é, aqueles fins que normalmente se atribuem às penas não poderiam ser imputados à pessoa jurídica, posto que ela não tem capacidade de compreender a distinção entre os fatos lícitos e os ilícitos, que é o que determina a punição das pessoas físicas. Não se pode…

o que significa dizer que algumas normas diferenciadoras foram criadas, embora as normas que regulam a responsabilidade penal dos menores pertençam ao direito penal, por prevê situações que imponham consequências jurídicos- penais aos autores da infração. Como bem diz Shecaira, “Quis o constituinte separar os direitos e garantias das crianças e adolescentes do conjunto da cidadania com objetivo de melhor garantir sua defesa”. Assim, passa-se à analise de alguns princípios para melhor…

delinquente como resposta pela sua ação e em conjunto readaptá-lo ao meio social e evitar novas transgressões. Para CAPEZ(2011.pág. 384) : “Sanção Penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida á…

penal será aplicado a partir da violação de uma norma penal (infração penal – consistente em crime ou contravenção penal) Crime (espécie) INFRAÇÃO PENAL (gênero) Contravenção penal (espécie) (chamado de crime anão) • PERGUNTA: Qual a diferença entre crime e contravenção penal?? RESPOSTA: A DIFERENCIAÇÃO DE CRIME PARA CONTRAVENÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 1° DA LICP (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL) “Art. 1º. Considera-se CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de…

afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a lei autorizar, significando “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou…

ocorrer na fase de inquérito policial quanto na fase processual, desde que até a sentença. Já no art.7, inciso I, trouxe a previsão de que as medidas assecuratórias sejam decretadas sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou do crime de lavagem ou ainda para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas do processo. Doravante, observa-se que existem três gerações das leis que tratam de lavagem de dinheiro. As leis de primeira…

Sobre a obra : A obra Vigiar e Punir é formada por 04 partes à saber : 1ª parte chamada de Suplício está dividida em 02 capítulos : O corpo dos Condenados e a Ostentação dos Suplícios; a 2ª parte chamada de Punição está formada em 02 capítulos à saber : A Punição Generalizada e a Mitigação das Penas; a 3ª parte chamada de Disciplina se divide em 03 capítulos : Os Corpos Dóceis , Os Recursos para o Bom Adestramento , o Panoptismo ; e por fim à 4ª parte dividida em 03…

LIBERDADE PROVISÓRIA E O INSTITUTO DA FIANÇA Mariana Ramos Direito Processual Penal II 08/10/2009 RESUMO: O tema em estudo aborda o instituto da liberdade provisória e o sua aplicabilidade ao que refere a fiança, e visa como objetivo orientador a aplicação destes institutos trazendo uma maior compreensão sobre o assunto. Inicialmente, trataremos, de situar o real conceito destes dois institutos, visão doutrinária sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais, principiologia e a…