Liberdade Infração E Punição

 O CORPO DO CONDENADO E A OSTENÇÃO DOS SUPLÍCIOS;  A PUNIÇÃO GENERALIZADA E A MITIGAÇÃO DAS PENAS;  OS CORPOS DÓCEIS;  OS RECURSOS PARA O BOM ADESTRAMENTO E O PANOPTISMO;  INSTITUIÇÕES COMPLETAS E AUTERAS;  ILEGALIDADE E DELINQUENCIA;  O CARCERÁRIO. Nesta obra, o autor procura descrever detalhadamente a historicidade marcada entre os períodos em que os suplícios eram utilizados na política criminal como forma de punição até a implantação de penas menos agressivas, que…

Contravenções não levam à cadeia e, apesar de altas, multas não restringem direitos a ponto de coibir o tráfico de animais Apesar do aumento da fiscalização no país, a autuação de traficantes de animais não é certeza de punição. A legislação ambiental vigente prevê de seis meses a um ano de prisão para quem transporta espécimes da fauna silvestre sem permissão, mas a mesma regra diz, em seu artigo 7º, que o criminoso só ficará detido se for condenado a mais de quatro anos de…

motocicleta, e o mais surpreendente é o que será demonstrado neste trabalho onde pais são os maiores incentivadores para que seus filhos aprendam a dirigir, e os ensinam as regras de direção. Será apresentado também, a possibilidade de punição desses menores quando flagrados conduzindo ou ainda pior, dirigindo embriagados, sob efeito de entorpecentes, e cometendo manobras irregulares na posse de veículos. Famílias são marcadas por ser vítimas da imprudência de…

determina a ausência de dolo quando falta ou é falso o conhecimento dos elementos requeridos pelo tipo objetivo. Para tanto, é necessário haver uma tipicidade objetiva. O erro de tipo, escusável ou não, é capaz de afastar o dolo do agente e permitir a punição deste a título de culpa, se houver previsão legal. Um caminhoneiro é contratado para transportar determinada mercadoria, porém esta foi adquirida por meios ilícitos, como, por exemplo, roubo ou furto. O caminhoneiro foi cauteloso e…

um movimento global, ou seja, filosófico, político, social, econômico e cultural, que defendia o uso da razão como o melhor caminho para se alcançar a liberdade, a autonomia e a emancipação. O centro das idéias e pensadores Iluministas foi a cidade de Paris. Os iluministas defendiam a criação de escolas para que o povo fosse educado e a liberdade religiosa. Para divulgar o conhecimento, os iluministas idealizaram e concretizaram a idéia da Enciclopédia (impressa entre 1751 e 1780), uma…

para a aplicação da Lei. Em síntese, são os fatos. II- DO DIREITO A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não preenche…

descriminalizado a posse de droga para consumo pessoal? 3 Luiz Flávio Gomes1 defende o ponto de vista de que se trata de infração sui generis inserida no âmbito do Direito Judicial Sancionador. Não seria norma administrativa, nem penal. Isso porque de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º, só é crime, se for prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A despeito…

Resumo: Punição é uma forma de repreensão a quem cometeu atos ilícitos, ocasionou danos físicos e/ou morais a outrem, perturbou a ordem, denegriu patrimônio público ou privado. É a maneira pela qual o Estado deliberadamente prejudica alguém que desrespeitou a lei. O grande questionamento se faz acerca da necessidade e finalidade das punições. Duas teorias da punição visam responder a estes questionamentos, a Teoria Utilitarista e a Teoria Retributivista. O utilitarismo justifica a…

Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público, limitada pela Administração. A rigor, os denominados “Poder Discricionário” e “Poder Vinculado” não são realmente espécies de poderes, pois não incidem sobre um objeto determinado. Na verdade, cada um dos poderes referidos anteriormente pode ser exercido com mais ou menos liberdade pela Administração Pública, ou seja, de forma discricionária ou…

para noxia, que significava “dano". Entretanto, este termo estava intimamente ligado aos conceitos de reparação e retribuição do mal causado, motivo pelo qual expressava mais a natureza dos efeitos do ato delitivo que, propriamente, o significado da infração. A terminologia da palavra “crime” vem do latim, “crimen, inis”. Esta nomenclatura significa, queixa, calúnia, injúria, erro (ROSÁRIO, 2008). Elucida Jesus (2011, p. 191) que: Apareceram, então, outros termos, como expressão…