APOSTILA 7 AULA DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Polícia Sanitária PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO Poder Vinculado (Ato) São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado Impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais Poder Discricionário (Ato) São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, ou de sua oportunidade e do modo de sua realização Ao judiciário é defeso examinar o mérito do ato administrativo discricionário discricionariedade significa, assim, o poder de escolha do administrador, com base em juízo de conveniência e oportunidade, poder este facultado pela lei. PODER HIERÁRQUICO Conceito: é o poder que o Executivo dispõe para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda Organização Administrativa. OBJETIVO: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as…

Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária;…

Estudo de Direito Penal • Responsabilidade pessoal • Individualização da pena • Humanidade • Proporcionalidade • Legalidade • Anterioridade • Retroatividade Benefica da Lei • Culpabilidade • Vedacao da dupla punição pelo mesmo fato • Taxatividade • Intervenção minima • Devido processo legal • Devido processo legal I – Direito Penal Objetivo: conjunto das leis penais. Direito Penal Subjetivo: inexiste pois o que o estado faz valer, quando um crime ocorre, é seu…

INTRODUÇÃO Espelhando o processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que…

de madeira) já se mostra punição bastante excessiva, não havendo necessidade de cumular tal sanção com aplicação de multa em valor exorbitante e onerosa, assim como o foi, pelos fundamentos jurídicos que a seguir será exposto. Tendo em vista a intenção do Autor de exercer sua atividade financeira com as devidas licenças e documentos necessários, além do mais de estar providenciando tais documentos, a punição do Autor não se mostra adequada. Tendo em vista diversos vícios constantes nos…

II - CLASSIFICAÇÃO A doutrina moderna (CABM, por exemplo) critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de…

Resumo do texto: O adolescente infrator e os direitos humanos. O conceito de adolescente infrator parece indicar uma qualidade do sujeito, como traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de adolescentes comuns. Este estudo pretende mostrar, primeiro, que infração não é função de adolescente infrator, mas comportamento normal do adolescente. No caso da juventude brasileira, que vive em condições sociais adversas e , com frequência, insuportáveis, o…

causa. Existem 3 (três) requisitos para que a infração venha a configurar justa causa para a demissão: gravidade, atualidade e relação causa efeito. Deve existir uma proporcionalidade entre a falta praticada e a punição aplicada. Faltas mais leves devem ser punidas com penas menos severas, com as advertências e as suspensões disciplinares. Para que seja configurada a justa causa, o ato faltoso deve estar revestido de gravidade. A desproporcionalidade pode assumir dois aspectos: rigor…

Jus Filosofo Luigi Ferrajoli. Essa classificação foi idealizada por Silva Sanches. Tal sistemática leva em conta o tempo que o Estado leva para punir o autor de uma infração mais ou menos grave. 1) Direito penal de 1ª velocidade: O Estado vai punir a infração com pena privativa de liberdade, o que exige um procedimento mais demorado, mais garantista. O Estado se vale de um processo mais moroso para tanto, com o fim de assegurar os direitos e garantias fundamentais do cidadão.…

CONTRA ADOLESCENTES" Logo de início, percebe-se no filme o infringimento de diversas normas, penais, constitucionais, civis etc.; podemos citar as principais, são elas: da Constituição Federal de 1988, onde em seu art. 5º, incisos II e III diz "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;". Maria e sua colega perdem o direito a liberdade a partir do momento em…