Liberdade Infração E Punição

Segurança: Têm como pressuposto a periculosidade, e dirigemse aos inimputáveis e aos semi-imputáveis dotados de periculosidade, pois necessitam, no lugar da punição, de especial tratamento curativo. Sanção Penal. Conceito de Pena: É sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente,…

aplicação de uma punição. Sem duvida, não se entendiam as variadas formas de castigo como se fossem penas, no sentido técnico jurídico que hoje possuem, embora não passassem de embriões do sistema vigente. O sistema vigente no Brasil, sancionado em 1942, o atual Código Penal é composto pela Parte Geral e Especial, no que se refere à Parte Geral ( art. 1° ao 120°) que é destinado a edição de normas gerais que vão orientar o interprete quando da ocorrência de uma suposta infração. São descritos e

sociedade que delinquiu. Servindo-me dos ensinamentos de Michael Foucalt, a sociedade evoluiu das penas corporais para as restritivas de direito da qual faz parte a prisão. É inconcebível tratar do instituto da prisão, atualmente, como uma forma de punição por si só. A matéria deverá ser analisada pelos aplicadores do direito e principalmente pelos legisladores como forma de reeducação do infrator para que o mesmo possa ser reinserido ao seio da sociedade. Caso contrario, continuaremos…

educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no Art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominante educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. 5º Slide: SUJEITOS…

preferência auxiliando vítimas de acidentes de trânsito. “ (JUNIOR, João Ibaixe, 2013, pg1) No caso de motoristas bêbados, a punição poderia ser mais grave, porém não seria justo alterar o ordenamento jurídico de modo a prejudicar as pessoas que devido a nossa sociedade atual, com os problemas do dia-a-dia, acabam por acarretar um acidente. Utilização da privação de liberdade como subterfúgio para dar uma resposta à sociedade seria algo ineficaz, visto que se isso ocorrer sem…

É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br 1ª edição – 2013 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Diagramação - Fabrício Martins Revisão – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Liberdade de Expressão - Agência e Assessoria de Comunicação atendimento@liberdadedeexpressao.inf.br Coordenação Geral/ CFP Yvone Magalhães Duarte Editoração…

São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS, pois é ele quem me dá a saúde e o significado da vida. …

MORAES - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 1 SÃO JOSÉ – SC MARÇO DE 2015 ETAPA I PASSO 1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma…

Revolução Francesa 4. A Constitutio Criminalis de Carlos V (1532) também conhecida como Constituição Carolina, obrigou os órgãos judiciais a atuar conforme determinava a lei, como princípio. Entretanto, admitiu também, com uma certa cautela, uma punição extralegal, conforme os "bons costumes". Além disso, permitiu a aplicação analógica a "casos penais inominados". Todavia, essa limitada vinculação legal foi suprimida nos séculos XVI-XVIII, sobretudo com a admissão dos Crimina…

penal das demais é a espécie de consequência jurídica (pena privativa de liberdade). DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: 1- MISSÃO MEDIATA a) Controle Social b) Limitação ao Poder de Punir do Estado OBS.: Se de um lado, o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle evitando a hipertrofia da punição. 2- MISSÃO IMEDIATA A doutrina diverge: (MP/MG -…