Liberdade Infração E Punição

O projeto, que consiste em reunir autor e vítima do delito, foi criado há sete anos, e vem sendo uma alternativa ao cumprimento de medida socioeducativa, como mostra reportagem do RBS Notícias. No Centro de Justiça Restaurativa, o menor autor da infração pede desculpas para a vítima em frente à própria família e aos parentes de quem sofreu o delito. Um dos primeiros casos atendidos no projeto foi de um menino apreendido em uma tentativa de assalto aos 17 anos. Ao se desculpar por um…

alheias, portanto, à culpabilidade ou à periculosidade do agente. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Várias são as teorias que buscam justificar os fins e fundamentos da pena. Neste trabalho, buscaremos explanar de forma clara e objetiva, as três correntes mais debatidas e qual delas é utilizada no atual sistema Penal…

O tabu é o contrário do ato de respirar com liberdade. Como traz em si uma proibição, cria necessariamente o reflexo de inibição coletiva, porque o castigo aplicado a quem o transgride é aterrorizante e inevitável. O transgressor perde a proteção das divindades, entra numa desordem mental, num caos interno que levará ao seu desaparecimento. Quem viola um tabu comente uma infração mortal e se torna, portanto, tabu por sua vez. Seu exemplo é perigoso para o clã

e questionamentos acerca da inconstitucionalidade de alguns de seus artigos. Segundo o disposto no artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, a simples conduta de dirigir “sob a influência de álcool”, não importando a quantidade, configura infração de trânsito disposta no artigo 165 do mesmo diploma legal, dando ensejo à aplicação das punições e medidas administrativas consistentes, respectivamente, em multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses,…

egoísmo etc. Nesse contexto, onde o comportamento humano é variável nas diversas circunstâncias, vivendo em sociedade, era preciso a aplicação, a interpretação resguardando a proporção devida aos delitos e suas penas, sem aumento ou diminuição da punição ao acusado. Essa evolução através dos tempos trouxe um ordenamento e consequentemente um código penal, com leis positivadas e legalizadas incorporadas à Constituição de cada país, com variações, mas com foco na preservação da integridade…

Segundo Aurélio (2010, p.78) delito significa: “Crime, fato voluntário punível pela lei penal. Qualquer fato ofensivo às leis ou aos preceitos da moral. Flagrante delito, o delito no momento em que é praticado. Corpo de delito, elemento material da infração, prova do crime”. Entretanto, Hart (2005, p.163) afirma que: “o conceito de delito definido simplesmente como comportamento socialmente indesejável é um conceito moral ou político, em síntese, metajurídico, mas não jurídico.…

direcionamento da teorias absolutas da justificação. Sendo assim, a punição é concebida como um fim em si próprio, podendo ser facilmente denominada como “castigo”, “reação”, “reparação”, ou “retribuição” do crime. A intenção punitiva é justificada pelo caráter axiológico da pena, que possui em si o seu próprio fundamento. O valor moral ou jurídico passa a caracterizar a retribuição penal. Neste sentido, o caráter retribuitivo da punição impede que esta assuma a função extrapunitiva de…

para redução da criminalidade. A punição para o menor já existe e está fundamentada na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI -…

direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa Jurídica-------------------------------------------12  2.7-2.7-Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime -------------------------------------------------------13  2.8-Da ação penal ---------------------------------------------------------------------13 4- Gráfico…

A prevenção geral atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal, pois a simples cominação da pena conscientiza a coletividade do valor que o direito atribui ao bem jurídico tutelado. A prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena. Finalmente, o caráter reeducativo atua somente na fase de execução. Nesse momento, o escopo é não apenas efetivar as disposições da sentença (concretizar a punição e prevenção), mas, sobretudo, a…