Liberdade Infração E Punição

ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO, NA SUPOSTA…

atos, mas como ainda não está totalmente socializado, ao invés da aplicação de uma punição, em caso de uma infração, aplica-se uma medida de ressocialização, denominada medida socioeducativa. O ECA considera que o núcleo de ressocialização básico é a família. Por esse motivo, toda medida socioeducativa deve incorporar a presença da família. Mesmo no caso das internações, considera-se que a privação de liberdade do adolescente seja necessária para uma aplicação mais intensa de medidas…

nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de ser formalmente "crime", porém não perdendo o seu conteúdo de infração ilícita. A conduta que antes era descrita pelo art. 16 e, agora, encontra-se no artigo 28 da supra-citada Lei continua sendo ilícita, mas, em momento oportuno será demonstrado a sua ilicitude inteiramente peculiar. Ocorrendo a descriminalização "formal", ou seja, a mesma infração já não poderá ser considera como um crime, tendo com ponto de vista formal ocorrendo…

ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente da diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal. Tem a finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações.” De acordo com o Código Penal brasileiro, com a reforma operada pela lei 7209/84, as penas classificam-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de…

enquanto no direito criminal estuda-se o crime, no direito penal o estudo está voltado para a punição. 2 – DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade. Quanto ao direito penal subjetivo, alguns autores entendem ser o direito de punir do Estado em razão do cometimento da infração penal. No entendimento de Aníbal Bruno e Nucci, inexiste o direito penal…

para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o Recorrente foi autuado com incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.…

estabelece realmente sua eficácia, como também avaliar a opinião de doutrinadores e o comportamento da saciedade. - Analisar a tolerância zero e os testes de alcoolemia aplicados à embriaguez ao volante, tendo em vista relacioná-la a infração administrativa e a punição criminal. 4. JUSTIFICATIVA A morte no trânsito brasileiro é considerada catástrofe diária, sendo na maioria das vezes relacionada à direção embriagada. E, como volante e álcool não…

LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool…

sistema de “correção”, fazendo análise de penas e julgamentos. A obra é formada por quatro partes: Primeira Parte: Suplício, dividida em dois capítulos – O corpo dos condenados e A ostentação dos suplícios; Segunda Parte: Punição, dividida em dois capítulos – A punição generalizada e A mitigação das penas; Terceira Parte: Disciplina, dividida em três capítulos – Os corpos dóceis, Os recursos para um bom adestramento e O panoptismo; Quarta Parte: Prisão, dividida em três…

a qual será objeto de estudo do presente trabalho. Conforme exposto anteriormente, as penalidades pecuniárias, como as multas tributárias, são uma espécie de punição diante do comportamento lesivo do contribuinte e da inobservância do direito. É um dos modos de punir, com eficácia, o autor da infração cometida. Importante mencionar, entretanto, que as multas não podem ser abusivas, desproporcionais, pois se o forem, serão consideradas confiscatórias. Desta