Liberdade Infração E Punição

que é TEORIA GERAL DA INFRAÇÃO PENAL _ Possui duas espécies: Crime ou contravenção penal . BINÁRIO ( no Brasil delito é sinônimo de crime ).O legislador se baseia na Lei de introdução ao CP que diz que: _ crime é punido com reclusão e detenção e _ contravenção penal é prisão simples. Art. 28 da Lei 11343/06 : as penas para esta infração são: advertência, medida educativa etc ..., nenhuma pena se assemelha a privativa de liberdade por conta disso alguns chamaram de infração penal…

norma de comportamento. Já o totem era representação da entidade protetora do grupo, a representação do Deus que os protegia. A reação desse grupo primitivo contra o infrator visava restabelecer a proteção sacral, perdida com a ofensa causada pela infração às normas do tabu. Punindo o infrator o grupo estava se reconciliando com seu Deus. Em síntese, o crime é um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava…

de existência. cONSTITUIÇÃO fEDERAL Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. CÓDIGO CIVIL Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O aborto…

CARGO: PSICÓLOGO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAMENTO/PRIVAÇÃO DE LIBERDADE A história do tratamento dado com relação às crianças e adolescentes em nosso país coloca em evidência qual tipo de desenvolvimento constituímos para um projeto de nação, onde na família, em sua realidade desestruturada impossibilita suprir as necessidades básicas para a construção de um moral social, tanto pelo excesso como em geral pela falta de regras, na escola a partir da lógica de ser não iluminado

(stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo…

cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.“ (Celso Antônio Bandeira de Mello) Assim sendo, a quebra de determinada conduta imposta, ou a realização de certa conduta proibida pela administração pública pode ser considerada uma infração administrativa. Acerca das infrações administrativas, é sabido que a Lei nº 10.028 tipificou as seguintes infrações: * Deixar de divulgar tempestiva e adequadamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório…

meio ambiente. Antes da sua existência, a proteção ao meio ambiente era um grande desafio, uma vez que as leis eram esparsas e de difícil aplicação: havia contradições como, por exemplo, a garantia de acesso livre às praias, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse. Ou inconsistências na aplicação de penas. Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar era crime inafiançável, enquanto maus tratos a animais e desmatamento eram simples contravenções punidas…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

Entretanto, no universo do direito penal, talvez fosse mais adequada à utilização de sanção penal, uma vez que esta se da em sentido mais restrito, enquanto a pena exterioriza um sentido mais amplo. A palavra pena pode significar qualquer espécie de punição, castigo, sofrimento ou mesmo compaixão. Dentre as definições, acredita que a de José Frederico Marques seja a mais completa, onde define “sanção aflitiva imposta pelo Estado, através do processo, ao autor de um delito, como…

da conduta que visa punir. Conforme o artigo primeiro do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” A Legalidade perde a razão de ser sem a Anterioridade - a segurança social se baseia na punição futura, ou seja, as leis incriminadoras são criadas para abranger condutas a partir de sua criação, sem retroatividade. 1.1.3 RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA O artigo 5º da Constituição Federal, inciso XL e o artigo 2º,…