Liberdade Infração E Punição

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR ESTATAL 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Os princípios penais “constituem o núcleo essencial da matéria penal,[...] limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo”, orientando a “política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito1. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

ser ele mesmo, quando este espaço de identidade é destruído, não resta mais nada da qualidade do ser humano.” Observa-se, também, que é preciso um conjunto essencial de direitos como condição mínima necessária para assegurar urna vida baseada na liberdade e na dignidade humana. Nesse sentido, a dignidade humana se caracteriza com valor absoluto, não possibilitando qualquer questionamento em relação a sua natureza, por se opor a todo tipo de violação ao direito do ser humano, cumprindo…

história de Henri Young, interpretado pelo ator Kevin Bacon. Em 1938 Henri Young é condenado a cumprir pena em Alcatraz por roubar 5 dólares. Numa tentativa frustrada de fuga com outros três prisioneiros, Young é levado de volta à prisão, e como punição é confinado na solitária por 19 dias. Mas ele passa três anos recluso em um fosso escuro, sem nenhuma roupa, sendo espancado constantemente pelos guardas. Ao sair da solitária é julgado e conta com a defesa do inexperiente advogado…

podem deixar de ser observados pelo Estado. Embora sejam poucos os direitos tidos como absolutos, pois que nem mesmo a vida e a liberdade o são, outros existem que devem ser observados a qualquer custo, como o direito que tem o ser humano de não ser torturado, Será que, se após o devido processo legal, alguém, condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade, vier a ser colocado em uma cela superlotada, com capacidade original para quatro pessoas, mas que, na realidade, abriga trinta,

.......................................... 20 REFERÊNCIAS........................................................................................ 22 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas ilícitas, o tratamento e a punição de usuários são temas recorrentes na sociedade brasileira e, na contemporaneidade, ganham força várias tendências argumentativas que criticam a eficácia da legislação nacional, a letargia do poder público e a inaptidão do Estado para…

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO TEORIA DO DIREITO COMERCIAL PROFESSOR: FERNANDO PORTO Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII.…

como forma de retribuir a deferência que o Rei oferecia através do espetáculo público de expurgação e quando da condenação de alguém supostamente inocente se revoltavam. Portanto, a punição estava diretamente relacionada ao poder central do soberano, até o século XIX. Após este período foi adotado uma nova forma de punição aos degradados, com ênfase na reabilitação, esta reforma se realizou em diverso países e foram aplicados penas sócio-educativas com ênfase nos trabalhos produtivos…

Transação Penal O direito ao devido processo legal está previsto na Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, estabelece que: " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Quando o legislador, no art. 76 da Lei 9.099/95, fala em aplicação imediata da pena, ele não quis dizer pena, mas sim “medida penal" pois só é…

penal sem citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa dar uma maior proteção ao menor e garantir os seus direitos, também classifica os crimes ou contravenções penais cometidos por menores como “atos infracionais”, e dita regras para a punição destes atos. Com a recente onda de atos infracionais tem-se uma idéia que a redução da maioridade penal seria uma boa alternativa para reduzir este panorama, isto está explicito na quantidade de projetos com este fim que tramitam no…

Surveiller et punir. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 1.1 “A punição vai-se tornando, pois, a parte mais velada do processo penal, provocando várias conseqüências: deixa o campo da percepção quase diária e entra no da consciência abstrata; sua eficácia é atribuída à sua fatalidade não à sua intensidade visível; a certeza de será punido é que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro; a mecânica exemplar da punição muda as engrenagens. Por essa razão, a…