Liberdade Infração E Punição

da seleção brasileira na copa do mundo, marcado para o mesmo dia e horário. Todavia, não pode a autora concordar com qualquer punição que lhe seja imposta, pelos seguintes motivos: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MULTA APLICADA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE; INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O primeiro réu, (DETRAN) quer exercer direito de punição quando a prescrição já atingiu o fato gerador, uma vez que a pretensão punitiva, nestes casos, opera-se em cinco…

pessoa e o direito penal será subordinado aos preceitos constitucionais e aos direitos fundamentais de cada cidadão. Ademais entendendo ainda que o bem jurídico esteja diretamente relacionado com a idéia de que o Estado auxilia o individuo a garantir liberdade e dignidade humana, assim servindo o direito constitucional como uma referencia que determina certos limites ao direito de punir, limites estes que devem ser coerentes com as garantias do Estado Democrático e devem ser previstos na…

pobreza, baixa escolaridade, falta de rede familiar, uso de drogas e reiterações nos delitos. Embora os adolescentes tenham avaliado negativamente o ato cometido, destacaram os benefícios secundários que o delito pode proporcionar. A privação de liberdade foi considerada negativa mas, ao mesmo tempo, foi avaliada como uma possibilidade de proteção das vulnerabilidades a que estavam expostos. As perspectivas futuras estiveram voltadas para o estudo e o trabalho, no entanto, não…

art. 13, caput) O princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa. Trazendo esse princípio para a prática, tem-se que o mesmo é o fundamento para a não punição das chamadas condutas desviadas, como a prostituição, a homossexualidade, etc. Aos olhos da modernidade pode soar absurdo, mas tais condutas foram…

Ministério Público. Pena: Sanção de caráter aflitivo, imposta pelo estado ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico. Busca aplicar a retribuição punitiva ao delinquente e promover sua readaptação social, prevenindo outras transgressões pela intimidação à coletividade. Teorias da Pena (são três) Teoria Absoluta: Busca punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto (crime) pelo mal justo (lei). Teoria…

“Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica e tem por finalidade diminuir ou aumentar a pena aplicado ao sentenciado. Por permanecerem ao lado da definição típica, as circunstâncias em nada interferem na definição jurídica da infração penal”[4]. Ora, do próprio conceito transcrito acima se extrai o porquê da reincidência ter sido considerada pelo legislador uma circunstância do crime, haja vista que, de fato, não é integrante de nenhum fato tipificado…

faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. * PUNIÇÃO NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas,ou sob a influência de qualquer outra substância…

quanto aos demais crimes, disposto do art. 92, I, “b”, CP, atendidos os requisitos. Nesta hipótese, é bem verdade que a vida privada de determinado servidor público interesse a administração pela prática de procedimento irregular ou da prática de infração penal, mesmo que fora do cargo, havendo uma evolução, a fim de limitar o alcance da conduta desse servidor com relação à situação funcional. Não foram levados em consideração aqueles que por ser funcionário público, não são detentores…

síntese, pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado por infração aos arts. 155 e 304 do Código Penal. É o relato. II- DO MÉRITO DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas lições do festejado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p. 79), ele ensina que: Entendeu o legislador que o Juiz competente para processar e julgar uma causa criminal é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti commissi). Este é o foro comum, para as…

diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o ópio na residência de determinada pessoa2. Posteriormente, várias legislações foram editadas a fim de disciplinar a matéria, entre as quais: o Código Criminal de 1840, a Consolidação das Leis Penais de 1932 revogada pelo Código Penal de 1940, no qual a punição pelo tráfico e…