Liberdade Infração E Punição

litígios, cominando, para tanto, sanções (como por exemplo: a pena de talião, os suplícios, a pena privativa de liberdade) aos que, porventura, viessem a transgredir tais normas. Entretanto, antes de iniciar o estudo específico da evolução destas sanções, desde a época da autodefesa até o aparecimento da pena privativa de liberdade (prisão), amplamente utilizada, no presente, para a punição dos transgressores de preceitos legais, importante ressaltar que tal desenvolvimento não…

exemplo, entregando coisa vendida, ou pagando o preço, ou abstendo-se de turbar a posse de outrem, ou prestando alimentos, ou suportando a servidão de passagem, etc), é possível um procedimento diverso do que é imposto pela lei. Surge então a noção de infração, composta por uma conduta (comissiva ou omissiva) contrária ao ordenamento jurídico. Sabemos que o eu diferencia a norma jurídica de outros “sistemas” de contenção social, tais como a religião, a moral e as regras de trato…

________________. Processo n° João, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por suas advogadas que esta subscreve (procuração anexa aos autos) vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com PEDIDO DE LIMINAR, fulcro no artigo 5.º, inciso LXVI, Constituição Federal, c/c o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS …

sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social. Conforme a lei 9.099/95 dispõe no seu artigo 62: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Assim como as possibilidades que…

1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Direito.O vocábulo legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende…

aplicação imediata de pena não privativa de liberdade conforme dispões o artigo 72 da lei 9.099.95: “Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.”[2]…

ocasionado um dano ao paciente. Portanto, a todos esses interessa a questão. Nesse sentido, a atuação dos conselhos de profissionais, como o Cremesp, é de extrema importância. Tanto no que se refere à humanização do atendimento quanto à apuração e punição do “erro médico”, quando configurado. Tanto no diálogo com a sociedade quanto na capacitação dos profissionais. Este Guia com informações e orientações essenciais para os pacientes é resultado da parceria entre Idec – Instituto…

intervenção mínima 6. Principio da fragmentalidade. 7. Principio da Insignificância. 8. Principio da Individualização da pena 9. Principio da Humanidade. 10. Principio da Execução da Pena de Forma Humana e Digna 11. Principio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato. 12. Principio da culpabilidade 13. Principio da ofensividade, lesividade. 1. O principio da legalidade: Nullum Crimen (não há crime) Nulla Poena (não há pena) sine praevia lege (sem lei anterior) Não há…

ORIGEM DAS PENAS De origem remota as penas são elementos de que se valem as normas para que seja garantida a proteção dos bens jurídicos por elas tutelados. Existem desde os primórdios da humanidade, advindos da necessidade de uma forma de punição aos indivíduos que praticassem atos não condizentes a sua conduta. A sanção penal cominada é tão antiga quanto a humanidade. Historicamente, cada povo dedicou-se a sua aplicação de acordo com sua cultura. A execução da pena até o fim…

idéia de punição já existia, pois era um dos meios mais eficazes de deixar a sociedade em harmonia e conviver com seus semelhantes. Houve um tempo de grande barbárie em nome da paz social. Surge a prisão e acompanhada de suplicio, que significa, grande punição corporal, imposta por sentença, execução capital, pena de morte, tortura, grande tormento, sofrimento cruel. Foi no período medieval que todo esse suplicio começou, nesta época que se via o maior numero de casos de…