Liberdade Infração E Punição

contraposto a ele existe o direito de liberdade de cada indivíduo. As doutrinas clássicas, por exemplo o jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, relata com base nesse contexto que dá pratica de um delito nasce o litigio entre o direito de punir do Estado e o direito da liberdade do possível infrator. Esse litigio transposto para o processo penal transforma-se em lide que consiste em um conflito de interesses entre a acusação e a defesa, de um lado aparte requer a punição e de outro…

por meio de normas, ou seja, direito de recorrer ao Poder Judiciário, sem o qual a vida em sociedade seria praticamente impossível, no entanto a falta de norma regulamentadora seria inviável o convívio em sociedade. Em todos os tempos sempre houve punição às pessoas que cometiam infrações fugiam as normas e regras impostas por lideres de tribos, grupos e para a sociedade sempre considerando a cultura, os costumes que permeavam a vida dos povos. São assim estabelecidas regras para…

A decretação da prisão cautelar, com exceção da prisão em flagrante, deve se sujeitar à prévia e estrita observância dos requisitos legais, além da excepcionalidade, por tratar-se de medida de cerceamento da liberdade do indivíduo antes de se ter um posicionamento definitivo a respeito de seu status jurídico no processo, especialmente diante da possibilidade de se adotar uma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP Eventual decisão sem o devido amparo…

considera-se como crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, isoladamente ou alternativamente com a pena de multa. Do mesmo modo, institui o conceito de contravenção sendo a infração penal a qual a lei comina, pena de prisão simples ou multa ou alternativamente. A três categorias de pena, são elas, privativa de liberdade; restritiva de direitos e multa, segundo o artigo 32 do CP. “Conhecida como pena de prisão, as penas privativas de liberdade são aquelas…

descriminalizado a posse de droga para consumo pessoal? Luiz Flávio Gomes defende o ponto de vista de que se trata de infração sui generis inserida no âmbito do Direito Judicial Sancionador. Não seria norma administrativa, nem penal. Isso porque de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º, só é crime, se for prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A despeito…

TEORIA DA PENA E PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas…

restringindo a liberdade de locomoção. Flagrante Delito (Flagrans: quer dizer, ardente; queimante; brilhante; tendo Flagrare a mesma raiz do sânscrito Bhrag e do grego Phlegô). Segundo o Código de Processo Penal, art. 302 diz: considera-se um flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. …

penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica…

princípio da proporcionalidade desobedecido. Ordem Parcialmente concedida. A exata motivação do quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das…

intérpretes e protagonistas da situação dos adolescentes que permanecem sendo criminalizados em virtude de sua condição de pobreza, por um sistema de administração que produz injustiça, ao invés de justiça. Assim, os adolescentes em ‘situação de infração’ ocupam uma especificidade no contexto da questão social, na sua expressão mais radical. Esta questão se faz visivelmente maior quando as responsabilidades de quem tem o poder de decisão, o Estado brasileiro e o paulistano, a relegam a…