Liberdade Infração E Punição

combate à criminalidade juvenil. Palavras-Chave: Imputabilidade, Redução, Maioridade. 1. Introdução O clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor da infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado como o maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a…

Licitações não contenha regra expressa sobre a aplicação do Código Penal, este se aplica de forma subsidiária, por conta do Art. 12 da referida Lei, que indica a aplicação de lei especial, no caso de omissão da Lei. A perda do cargo ou mandato é uma punição administrativa. Trata-se do chamado poder disciplinar que somente é exercido internamente, ou seja, é um poder voltado para o interior da Administração Pública, não podendo ser confundindo com o poder punitivo do Estado,…

caráter liberal fortemente presente, pelo valor reservado à livre iniciativa. O trabalho aqui é dever social do cidadão e somente este pode levar ao desenvolvimento nacional. A Constituição de 1946 acena para um período de liberdade: “todo poder emana do povo e em nome dele será exercido” A Constituição de 1947 possui um formato mais parecido com a nossa Carta Magna atual, tendo o texto do título reduzido, incorporando primordialmente os direitos dos…

Habeas Corpus – Natureza Jurídica: O habeas Corpus não é recurso e sim uma ação autônoma de impugnação. É um remédio constitucional. Espécies: • O HC pode ser Liberdade ou repressivo (paciente efetivamente preso) e Preventivo (paciente ameaça de prisão ou detenção). • Nota: no caso de habeas corpus preventivo, expede-se o salvo conduto. • Ainda há o HC para trancamento de ação ou inquérito. Legitimidade: • Qualquer pessoa (não somente o cidadão como no caso da ação popular). • Em seu

Entretanto, mesmo após a condenação, a possibilidade de punir pode se extinguir, considerando fatos que tornem impossíveis ou inconvenientes a punição, como por exemplo, a morte do condenado. As causas de extinção da punibilidade são fatos ou atos jurídicos previstos expressamente no art. 107 do Código Penal, que impedem o Estado de realizar a punição do infrator da norma jurídica-penal. Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente.…

PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa…

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

diligências pelo nobre Parquet, inevitavelmente ocasionando uma ilação temporal que não foi provocada pela defesa, tampouco pelo próprio acusado. A prisão preventiva não é apenas a “última ratio. Ela é a extrema ratio da última ratio”. A regra é a liberdade. I.III – DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Com fundamento nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, caso Vossa Excelência não proceda conforme acima exposto, entende-se perfeitamente aplicáveis as medidas…

significado, suas finalidades, espécies e as maneiras de fixação do regime inicial das penas privativas de liberdade, conforme proposto pela Atividade Prática Supervisionada das aulas de Direito Penal II. 1. Qual o conceito de pena? Pena é a sanção penal imposta pelo Estado de caráter aflitivo, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico. 2. Descreva as…

direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e…