Liberdade Infração E Punição

Data: 11/08/2011 [pic] Conceito e Evolução da Teoria do Crime I)- Diferença entre crime e contravenção O Direito Penal estabeleceu a diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial, situando-se, tão-somente, no campo da pena. Na verdade, não há diferença substancial entre crime e contravenção. O critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser…

vemos – partindo do binômio anteriormente citado – a prática do suplício como punição dos criminosos. O suplício eram práticas de torturas aplicadas geralmente em praça pública. O ato de punir descarrega no corpo do condenado a vingança social, uma mostra de que a sociedade estava clamando por justiça pelo infrator ter perturbado a ordem pública. Enfim no projeto de instituição carcerária que se elabora, a punição é uma técnica de coerção dos indivíduos; ela utiliza processos de…

ROXIN (1976, p.15), isto pode ocorrer corrigindo os corrigíveis (ressocialização), intimidando os intimidáveis e fazendo inofensivos mediante a aplicação da pena de privação da liberdade os que não são nem corrigíveis nem intimidáveis. Alguns doutrinadores sustentam ainda que quando da condenação criminal, a magnitude da punição que se impõe deve ser, antes de tudo, uma justa e medida retribuição pelo grau de culpabilidade do autor e gravidade do delito por ele praticado, e na execução…

é imposta pelo Estado ao autor de uma infração, sendo execução de uma sentença, consiste na retribuição punitiva do delinquente, por meio da diminuição de um bem jurídico, para que consiga-se evitar novas transgressões e readaptar socialmente o indivíduo (CAPEZ, F; 2011, pág.384). 2) Descreva as finalidades da pena Três teorias explicam as finalidades da pena; Teoria absoluta ou da retribuição: consiste na punição do transgressor, o causador de uma infração penal, pois assim retribui-se…

expresso em lei. 9- Responsabilidade por infração; A responsabilidade por infrações significa a responsabilidade por multas aplicáveis a um liame jurídico-tributário, não tendo nada a ver com “sujeição passiva indireta”. É sim, uma responsabilidade em acepção peculiar e diversa: a sujeição de alguém às conseqüências dos seus atos praticados ou responsabilidade pelo pagamento de multas, quando se descumpre uma obrigação. É portanto→ “se cometo uma infração, ‘respondo’ por ela.…

ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do direito penal Constitucionais explícitos: Dignidade da pessoa humana – É um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para a sobrevivência…

flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal, II – acaba de cometê-la, III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” De acordo com a inteligência do art. 302 do CPP, se considera em flagrante delito, quem: I) está cometendo a infração penal; II) acaba de…

Direito Penal II etapa 1 passo 1 A sanção penal possui 2 espécies: * Pena * medida de segurança O conceito de pena: É o modo de repressão, pelo poder público, ou seja o Estado, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico cuja finalidade é aplicar a retribução de um

Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator” (MEIRELLES, 2012, p. 764). Pode ser iniciada com ou sem sindicado, é suficiente que haja indicação da falta a ser apurada. É simples expediente de apuração ou verificação de irregularidade e não de base para punição. A Sindicância é o inquérito administrativo que precede o Processo Administrativo Disciplinar. Contudo, com base no…

Conceitua-se Garantismo Penal como o modelo de direito consistente em uma liberdade regrada, sendo o meio-termo entre o Abolicionismo Penal e o Estado Liberal. No nosso conjunto de leis já vemos algumas inovações que primam pela aplicação desse ideal criminológico-processual, como a Lei n.º 11.006/2006 que revogou o crime de adultério, afirmando, assim, o princípio da intervenção mínima ao deixar tal fato à análise do direito civil. Ferrajoli prega nesse ensinamento que algumas…