Liberdade E Violencia

a vida. 6 - OBJETO MATERIAL: Os próprios rixosos. 7 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: - O delito de rixa se consuma com os atos de violência, mas não necessita de contato físico, pois pode ocorrer a rixa com arremesso de objetos. A tentativa é possível na rixa ex propósito. Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…

das cautelares criminais quanto cíveis. Ao contrário, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não são instrumentos para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só. Elas não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Elas não visam processos, mas pessoas (LIMA, 2011). A LMP foi expressa quanto a esses objetivos, ao determinar que as…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM FACULDADE DE DIREITO VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: UMA VISÃO INTRAFAMILIAR PATRÍCIA SENA PRAIA 0620655 Junho/2011 PATRÍCIA SENA PRAIA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: UMA VISÃO INTRAFAMILIAR Projeto submetido à apreciação do professor orientador , como requisito para obtenção de nota para conclusão da disciplina de Técnicas de Conclusão de Curso-TCC I, ministrada pela Prof. Elaine Lélis. Orientador (a) Paulo José Pereira…

estupro 122 Expressão indica que a sociedade não só tolera como incentiva a violência contra mulheres por meio da violência sexual, mas vai além: é um processo para constranger pessoas a se adequarem a papéis de gênero Por Cynthia Semíramis Uma expressão que vem se tornando bastante frequente quando se fala em violência contra mulheres é que vivemos em uma “cultura do estupro”, na qual a sociedade incentiva a violência sexual contra mulheres. Porém, essa visão é bastante restrita…

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso III, disciplina o seguinte: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Dessa forma presume-se a tortura em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Na mesma linha da definição da Convenção patrocinada pela ONU, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, define a tortura como: “Para os efeitos desta Convenção,…

Violência contra a mulher Pela esfera jurídica, violência contra a mulher é definida como uma espécie de coação, ou uma forma de constrangimento, sendo colocada em prática para vencer a capacidade de resistência. Também pode ser um ato de força exercido contra alguém para conseguir algo a seu favor. Portanto, violência é todo ato exercido contra a vontade de alguém. A violência doméstica pode ser exercida por vários componentes do núcleo familiar, mas, muitas vezes, é exercida pelo…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: CARLOS SEABRA DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL NATAL-RN NOVEMBRO-2012 DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho Domiciliar, utilizado como métodos avaliativos para a segunda unidade da disciplina Direito Penal II, para turma de Direito 2012.1 noturno. Orientador:

igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A presente análise busca expor a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, tendo em vista o…

CAPITULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Seção I Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena: § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do