CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial. Apesar das manifestações serem pacíficas, a Policia Militar justifica a repressão no fato de que durante elas eram cometidos crimes como apologia e porte de drogas. A questão chegou ao STF que decidiu em favor da Liberdade de Expressão, autorizando, assim, que as Marchas da Maconha fossem realizadas por todo o país. Nosso trabalho pretende realizar uma analise da questão a luz dos crimes de incitação à pratica de crime e apologia de crime ou criminoso previstos no artigos 286 e 287 do nosso Código Penal e dos princípios da liberdade de expressão e da livre reunião, apresentando como conclusão o nosso posicionamento em relação a possibilidade de proibição da realização das manifestações com fundamento nos referidos crimes e da responsabilização criminal de seus participantes. (http://chargesdodenny.blogspot.com/2011/06/marcha-da-maconha.html) AS MARCHAS DA MACONHA A Marcha da Maconha é um movimento social, cultural e político cujo objetivo é questionar a politica…

1 Movimento de Legalização A legalização de drogas, no que se concerne às substancias recreativas, é um método de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O argumento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes…

RESUMO A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da…

Opinião contra a apologia das drogas Qual a consequência da apologia às drogas? Artigo do deputado Daniel Messac (PSDB) publicado no jornal Diário da Manhã, edição de 25.01.2010. * Daniel Messac é deputado estadual pelo PSDB As pessoas que exercem influência na sociedade, os chamados formadores de opinião e aqueles que têm algum tipo de exposição pública, por sua representatividade ou profissão devem ter um elevado grau de responsabilidade em suas declarações e comportamentos.…

disciplinas constantes do currículo do curso de Direito. Orientadora: Professora Luciana Aparecida Guimarães Carlos Alberto Carvalho 2011083901 Giovanna S. Monteiro de Andrade 2013065080 Karoline Zulato 2012153156 Guarulhos TEMA APRESENTADO NA ÁREA DE DIREITO PENAL TEMA PROPOSTO - Defensores da legalização do porte e consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Teoria Geral do Estado e Ciência Política 1 RESUMO  Análise e interpretação dos textos referentes ao uso da liberdade de expressão pela jornalista Rachel Sheherazade.  Direito a liberdade – Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva.  Opinião crítica do aluno em relação os temas abordados. 2 Textos para análise Texto 1 Rachel Sheherazade: “Ordem ou Barbárie”. Esse texto mostra a resposta da jornalista Rachel…

PAZ PÚBLICA 1) Diferencie incitação e apologia ao crime. Apologia ao crime, é o ato de enaltecer a ação criminosa. Significa literalmente elogiar o crime, a ação criminosa e aqueles que a praticam. Em relação ao crime de apologia temos na doutrina, já de forma pacífica que: a marcha da maconha por exemplo, por se tratar de uma expressão de pensamento, não se caracteriza como apologia à um comportamento criminoso. Concluímos que segundo a jurisprudência não se configura crime de…

LUIZ MARINHO TIRADENTES SILVA MARCOS ELMO DE REZENDE MARCOS VINÍCIUS SILVA SERAFIM VICENTE BREVE LUCIANOI JUNIOR WEVERTON ANDRÉ COIMBRA DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho do professor Pablo Viana Pacheco acerca do tema Liberdade de Expressão e Marcha da Maconha, apresentado em seminário sobre os temas relacionados. Turma B, 2º período de Direito. FUNDAÇÃO…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas…

suspensão de 5 a 15 dias para aqueles que agirem em desconformidade com tal norma. Se a atitude de José desrespeitou a lei, a legislação desrespeitada não será outra senão a Penal, in verbis: Fazer publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. (art. 287, CP) No caso em questão, o fato criminoso a que o art. 287 do CP reporta é o tipificado no art. 28 da lei 11.343/06, constituindo crime quem “adquirir (...), para consumo pessoal, drogas”. Centrando a…