Liberdade E Obrigação

própria concentração natural de poderes que lhes é inerente. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência. A exceção, portanto é uma ferramenta específica de dominação, e devemos prestar atenção nessa…

genérica das partes contratantes. Os absoluta ou relativamente incapazes não podem contratar sem representação ou assistência, sob pena de o contrato ser nulo ou anulável; 3. Aptidão específica para contratar, visto que a lei impõe alguns limites na liberdade de contratar; 4. Consentimento: o contrato se origina de um acordo de vontades que não pode ser afetado por qualquer vício do negócio jurídico. Deve ainda haver acordo sobre a existência, natureza, objeto e cláusulas do contrato;…

o presidencialismo não resultou de longo e gradual processo de elaboração. Pode-se dizer com toda a certeza, que o presidencialismo foi uma criação americana do século XVIII, tendo resultado da aplicação das ideias democráticas, concentradas na liberdade e na igualdade dos indivíduos e na soberania popular, conjugadas com o espirito pragmático dos criadores norte americano. A péssima ideia que tinham da situação do monarca, enquanto estiveram submetidos à coroa inglesa, mais a influência…

justiça, sopesando todos os demais princípios, como uma balança virtual a serviço do direito, na sua busca perpétua pela justiça e pacificação social. No caso em questão, o que se confrontam é os direitos do alimentando e os daquele a quem compete à obrigação de prestar os recursos provisionais, necessários e garantidores à existência digna do alimentado, e que sejam bastantes e não sobejos às suas necessidades básicas existenciais. Neste sentido, caracterizada a natureza “alimentar”,…

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A frase acima representa a atual situação da norma referente a privação da liberdade por dívidas. Isso só se tornou capaz após uma positivação da lei, tornando-a vigente e com eficácia necessária para ser cumprida e aceita socialmente. Este direito positivado respeita o direito natural que se mostra no jusnaturalismo, colocando a liberdade como o bem maior do ser (os direitos…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…

propiciando a valorização e o exercício da liberdade. As normas são necessárias à convivência social, mas a forma mecânica e a-crítica como são incorporadas e repetidas é que é o problema. Quando BARROCO [6]trata das bases filosóficas para uma reflexão sobre ética e Serviço Social, ela chama a atenção para o fato de que no senso comum, a moral confunde-se com proibição e obrigação; o dever passa a ser sinônimo de obediência à proibição. Por outro lado, a liberdade é vista como o…

QUESTIONÁRIO DE ÉTICA 1- Qual o conceito atual de ética? A ética trata do comportamento do homem, da relação entre sua vontade e a obrigação de seguir uma norma, do que é o bem e de onde vem o mal, do que é certo e errado, da liberdade e da necessidade de respeitar o próximo 2- O que a ética nos revela? Nossas ações tem efeitos sobre a sociedade Cada homem deve ser livre e responsável por suas atitudes A justiça é a principal das virtudes Nossos valores têm uma origem histórica…

Porém, a regra geral é a liberdade de forma, mas havendo forma determinada e sendo a mesma desobedecida haverá nulidade. Princípios Gerais do Direito Contratual Os Princípios Gerais do Direito Contratual são normas que regem o contrato durante toda a sua existência, desde o momento pré até o pós contratual. * Autonomia da Vontade: também chamada de liberdade de contratar, pode ser vista sob dois aspectos, liberdade na escolha do conteúdo do contrato ou liberdade na…

TEORIA GERAL DO CONTRATO 1) CONCEITO: Contrato é o acordo de vontades que gera obrigação (entre duas partes ou mais vontades). Ele faz lei entre as partes (pois as vezes precisa ser erga omnes, como no caso da compra e venda, onde a transferência da propriedade apenas se dá com o registro público, apesar de já existir um contrato).  Um contrato/obrigação encerra um negócio jurídico bilateral.  Equação do contrato: C = P + A (Contrato = proposta + aceitação).  O conceito de contrato…