Liberdade E Obrigação

partindo da consciência da obrigação moral, Kant vai postular a liberdade humana. Com efeito, a obrigação moral exclui a necessidade dos atos humanos. A obrigação não teria o menor sentido se minha conduta fosse automaticamente determinada por minhas tendências ou pelas influências que sofri. Ser moralmente obrigado é ter o poder de responder sim ou não à regra moral, é ter a liberdade de escolher entre o bem e o mal. "Tu deves, diz Kant, então podes." Esta liberdade não poderia…

disciplina de Direito Penal III, Como requisito para obtenção parcial de nota. Professor: William Ogawa Goiânia 2015 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Objetividade Jurídica: Tutela a liberdade ao trabalho, ou seja, direito de exercer livremente uma atividade laboral. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: É a vítima do constrangimento Elemento…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ASPECTOS FORMADORES. Aspectos Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus…

responsabilidade”. Aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano, ou seja, procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar…

equilibrado da Cidade, pois é por ser capaz de entender o que é justo. É a Capacidade de julgar e condenar os atos dos cidadãos. Aristóteles considera que os Estados da Grécia antiga não são os mesmos que consideramos hoje. Nem toda a gente tinha liberdade de expressão, ou seja, direito ao voto. Sendo reservado, somente os homens podiam votar naqueles que acreditavam, era classificado como homens livres. Na actualidade, todos têm direito a voto(sufrágio universal) , diminuindo, assim…

que especial atenção lhe é dada pela ordem jurídica como forma de alcançar seus objetivos maiores. Na advocacia a inviolabilidade é um direito que possibilita ao advogado trabalhar com maior segurança, pois é através dela que se resguarda a liberdade de expressão do advogado, instrumento indispensável ao regular desenvolvimento de suas funções. Ademais, a inviolabilidade do advogado abrange a imunidade profissional, a proteção aos meios de trabalho do advogado e a proteção ao sigilo…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, eis o inteiro teor: “Não haverá prisão civil por divida, salvo responsabilidade pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Desse modo, em regra não haverá prisão civil por dívida. Excepcionalmente, porém, em dois caso será permitida a prisão civil por dívida: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

resulte de caso fortuito ou de força maior. 05 – (OAB-RJ) Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta: a) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou c) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional d) Podem as…

(ESTADO), criadas pela vontade humana sem a intervenção de qualquer força sobrenatural. Para ele o que importa é o direito posto onde ele afirma que só existe justiça se as normas forem postas pelo Estado. Kant sustenta que “a capacidade limita a obrigação”, ou seja: o homem deve ter capacidade plena para fazer o que a Escritura prescreve, caso contrário não poderá receber o castigo devido pelos seus atos, negando desta forma a justiça de Deus e abrindo o caminho para mito do…

processuais adequados a essa finalidade. Constituição Federal “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) O rol de direitos elencados no artigo em comento, e seus 77 incisos é exemplificativo, e não exaustivo. Passaremos ao entendimento de alguns desses direitos. Direito…