Liberdade E Obrigação

e daí decorre a responsabilidade civil. Cuida-se da obrigação que o causador de um dano injusto tem no sentido de ressarcir a vítima de sua conduta danosa. Verdadeiro dever de arcar com as consequências do seu comportamento ilícito. Na atualidade, a responsabilidade vem sendo definida como um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por princípios e teorias elaboradas para determinar a obrigação de uma pessoa de ressarcir os danos causados a…

internação do adolescente). FASE MINISTERIAL Privação de liberdade ou liberação? O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da Juventude, que avaliará a gravidade e a repercussão social do ato. Finalidade da internação: garantir a segurança pessoal do adolescente ou manter a ordem pública. 01 O adolescente privado de liberdade deverá ser apresentado imediatamente ao…

A palavra obrigação pode assumir vários significados, dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligada a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares, contribuir com campanhas sociais, pagar dízimo em Igreja,

compensação o âmbito da razão pura prática, no qual a liberdade pode ser pensada. Surge assim o segundo pressuposto: a distinção entre conhecer e pensar. O conhecer se limita ao mundo dos fenômenos, onde reina um completo determinismo. Para além desse mundo determinado pelas categorias constitutivas do entendimento surge o âmbito da razão, mundo das idéias regulativas, e o âmbito da razão prática, mundo do agir no qual pode ser pensada a liberdade e, com ela, a moralidade. 6…

Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

dispensa legal do pagamento do tributo. Portanto, não se impede a instituição de tributo sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a formação da obrigação tributária e, posteriormente, o seu crédito, que, por sua vez, é então excluído. Fontes do Direito Tributário As Fontes Formais Principais do Direito Tributário estão enumeradas no artigo 59 da Constituição Federal e são aquelas…

(conforme o Estatuto do Idoso); não podem ser doentes psiquiátricos, acamados, portadores de Mal de Alzheimer”. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade…

de mudança sócio-cultural na percepção da velhice e do idoso. O mesmo ganhou um aparato legal para a garantia dos seus direitos: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Neste ficou assegurado que as pessoas com mais de 60 anos têm direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à saúde, à educação etc. Mas como pensar o exercício de cidadania na Terceira Idade se para a maioria da população a chegada na fase da vida da velhice impõe outras condições adicionais para discriminação…

prováveis de benefícios econômicos resultantes de obrigações presentes de uma entidade no sentido de transferir ativos ou serviços para outras entidades no futuro em consequência de transações e eventos passados.” (FASB - SFAC 6) • “Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.” (CVM - Deliberação n° 489) • “As exigibilidades deveriam referir-se a fatos já ocorridos (transações ou eventos),…

OBRIGAÇÕES Obrigação jurídica civil Os interesses e relações entre os entes particulares: Pessoas naturais = existencial, ex: Direitos da personalidade, direito do nascituro, vida privada, etc. Pessoas privadas=Patrimonial = REAL E PESSOAL (real = relação do homem com o objeto) (pessoal = obrigações civis = Direitos e deveres entre dois entes particulares) Modalidades de obrigações = Dar/ fazer ou não fazer Transformação de obrigação = transmissão de obrigação. (outra pessoa passar a