Liberdade E Obrigação

1 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Conceito.............................................................................................05 Dos deveres do Estado à luz da Convenção................................07 Dos direitos e liberdades protegidos pela Convenção...............08 Capítulo 2-A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem 2.1. ............................................................................................................10 2.2 Caso…

de elementos A classificação da obrigação quanto aos elementos leva em conta a presença de pessoas e a quantidade de prestações na relação obrigacional. SIMPLES -singularidade de objetos – um credor, um devedor, uma prestação. COMPOSTA – Por multiplicidade objetiva [cumulativas ou conjuntivas/ alternativas ou disjuntivas / facultativas.] - Por multiplicidade subjetiva[divisíveis/ indivisíveis/ solidária.] Obrigação cumulativa ou…

eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ITRODUÇÃO: Apesar da apresentação na Constituição de 1988 do princípio de que em nosso país não há religião oficial é notória a influência da religião em muitos aspectos de nossa organização social. A priori, poderíamos notar que os princípios foram alocados em nossa Constituição a fim de preservar certas liberdades individuais e coletivas concernentes ao assunto religião. A…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…

estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São sete as medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para o ECA, adolescentes são as pessoas que têm entre 12 e 18 anos…

Code Napoléon , segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de não fazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor” (GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a sua dignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão contra…

podem ter deveres com relação a pessoas, condição seguida da vontade unilateral do primeiro ocupante de querer o objeto e do advento de uma vontade unificada a priori do provo, que só se torna efetiva no estado civil, a única capaz de gerar uma obrigação recíproca entre todos; por isso, a posse inteligível somente é possível no estado civil, embora a posse empírica do estado de natureza tenha a presunção de tornar-se jurídica, quando ocorrer a entrada no estado jurídico e vale por…

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO A relação obrigacional se compõe de: credor, devedor, prestação, vínculo jurídico. * Alguns autores acrescentam a garantia sobre o patrimônio. Credor. * Origem do vocábulo (creditor-credere-confiar). * O sujeito ativo é formado por uma ou mais pessoas, que podem ser físicas, jurídicas e entes despersonalizados (amplitude). * Parte a favor de quem a obrigação deve ser adimplida. * A obrigação constitui um direito subjetivo. * O credor possui ainda a…

trabalho realça a contribuição do direito racional kantiano para os limites da dogmática jurídica atual em face da crescente juridificação das ciências normativas. PALAVRAS-CHAVE: Kant, direito racional, doutrina do direito, direito subjetivo, obrigação jurídica. A probidade jurídica não constitui para Kant objeto de exaltação ética. Não se merece elogios ao saldar dívidas e honrar compromissos; ou, por não meter a mão no dinheiro alheio e não atentar contra a vida do próximo.…

Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…