Kant

ISSN: 1677-163X

Kant e-Prints – Vol. 1, n. 4, 2002

DIREITO SUBJETIVO
E DEVER JURÍDICO INTERNO EM KANT*
JOSÉ N. HECK**
Universidade Federal de Goiás – CNPq/UCG
Av. T-4 c/ T-65 – Setor Bueno
Ed. B. Landeiro, 1077 Bl. A/903
74230-120 – Goiânia-GO [e-mail] RESUMO: O ensaio expõe a posição kantiana tardia em relação ao direito e à ética, com

destaque para as noções de direito subjetivo e de dever jurídico interno. Trata-se de mostrar a originalidade de Kant na última versão redacional das doutrinas do direito e da virtude. O trabalho realça a contribuição do direito racional kantiano para os limites da dogmática jurídica atual em face da crescente juridificação das ciências normativas.
PALAVRAS-CHAVE: Kant, direito racional, doutrina do direito, direito subjetivo, obrigação

jurídica.

A probidade jurídica não constitui para Kant objeto de exaltação ética. Não se merece elogios ao saldar dívidas e honrar compromissos; ou, por não meter a mão no dinheiro alheio e não atentar contra a vida do próximo. À luz dos padrões exigidos pela ética kantiana, a legalidade não faz jus ao apreço ético. O bem não prolifera com a honradez jurídica, mas o mal é evitado no mundo. O direito não premia senão que previne e castiga.
Tão-somente numa sociedade de safados, vigaristas e relapsos, a integridade jurídica ressalta à vista e, erroneamente, como virtude.
Deveres de direito constituem officia debiti, isto é, são obrigações oriundas de um direito alheio. O objeto de todo dever de direito é uma ação à qual alguém pode ser obrigado por algum outro com vistas ao direito subjetivo que cabe ao último com base na lei geral do direito. O direito é definido por Kant como faculdade de obrigar por seu arbítrio alguém a fazer ou não fazer algo, ou seja, ter um direito significa legislar para outrem. No momento em que o outro faz ou deixa de fazer o que deve a quem tem direito, a obrigatoriedade desaparece do mundo. Officia debiti são