UNIP TRABALHO Declara o dos D

Victor Ribeiro França – RA. B876DI-8

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

São Paulo, 10 de Outubro de 2013.

Apresentada à UNIP – Universidade Paulista, com objetivo de obtenção de título de especialista, no curso de graduação de direito,sob a orientação da Professora Camila Barreto.

SUMÁRIO

Introdução.............................................................................................03

Capítulo 1 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Conceito.............................................................................................05
Dos deveres do Estado à luz da Convenção................................07 Dos direitos e liberdades protegidos pela Convenção...............08

Capítulo 2-A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
2.1. ............................................................................................................10
2.2 Caso Damião Ximenes e Velásquez Rodriguez...........................11

Capítulo 3 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos
3.1. Composição da Comissão:........................... ................................11
3.2. Competências da Comissão.......................................................... 12
3.3. Funções da Comissão......................................................................13

Conclusão................................................................................................15

Referências Bibliográficas...................................................................16

INTRODUÇÃO

O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos apresenta dois regimes diversos: o regime da Convenção Americana de Direitos Humanos e o regime da Carta da Organização dos Estados Americanos.
A presente passagem basear-se-á no regime da Convenção Americana de Direitos Humanos, passando-se previamente pela Declaração Americana dos Direitos e