Liberdade E Obrigação

em garantia de uma possível dívida alheia está agindo dentro dos limites do seu direito fundamental de liberdade, igualmente garantido pela Constituição. Parece-nos que o que se discute aqui nada mais é do que um aparente conflito entre dois direitos fundamentais: moradia e liberdade, sendo que, no presente caso, deve prevalecer este último. Mesmo porque, garantindo-se o direito à liberdade que o proprietário tem de dispor do seu próprio bem, dando-o como garantia num contrato de…

------------------ ------------------ ------------------ ----------- 14 6. REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------ ------------------ - 15 1. INTRODUÇÃO “A tributação tem ligação estreita com a luta pela afirmação dos direitos humanos e liberdades, consagrada na idéia de capacidade contributiva, limitações constitucionais ao poder de tributar e mínimo existencial. “ (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p.16) O objetivo deste trabalho é mostrar os…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ....................................................................................5 3.1 Pressupostos essenciais para obrigação alimentar ao filho.................5 3.2 Prisão civil do devedor de alimentos ...........................................................7 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

de normas morais sempre a afetado aos seres humanos , já que desde crianças captamos por diversos meios a existência de tais regras e, na verdade , estamos sempre afetados por elas, seja em forma de conselho, ordem, ou em outros casos, como uma obrigação ou proibição , mas sempre com o objetivo de tentar orientar e até mesmo determinar o comportamento humano. As normas morais existem na consciência de cada um, isso faz com que existam diferenças em cada um de nós, e portanto, também…

Direito Civil Obrigação de Não Fazer Infungível Porto Alegre Novembro de 2012 Sumário 1 - Modalidade de obrigações: obrigação de não fazer 3 Conceito 3 2 - Bens Infungíveis: obrigação infungível 6 Conceito 6 3 - Peça Prática: Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. A obrigação de não fazer pode resultar

tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos (CC, art. 2.035, parágrafo único). A função social da propriedade e dos contratos constituem limites à autonomia de vontade, na qual se funda a liberdade contratual, que deverá estar voltada à solidariedade (CF, art. 3º, I), à justiça social (CF, art. 170, caput), à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e de serviços a produção de riquezas, ao equilíbrio…

Liberdade religiosa É considerada por muitos como um direito humano fundamental, esta liberdade inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre a existência ou não de Deus e isto se consagrou de forma inédita que os direitos e garantias expressos na Constituição. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com

regras morais a consciência moral vai evoluindo quando o sujeito sente prazer ao fazer o que é moralmente certo. Elementos da consciência moral: - valores, normas e deveres - conhecimento da situação e do juízo de valor - sentimentos de obrigação e sentimentos de remorsos ou insatisfação Alguns pensadores defendem que a consciência moral é inata em nós, isto é, já nascemos com consciência, como é o caso de Emmanuel Kant. Kant era um filósofo inatista, ou seja, defendia a…

afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, característica da formação do estado moderno, na relação estado/ cidadão ou soberano/ súditos. O reconhecimento dos direitos do homem. Não há direito sem obrigação, e não há nem direito nem obrigação sem uma norma de conduta. 1. DESENVOLVIMENTO Em "A era dos Direitos" Norberto Bobbio reuniu os principais artigos que escreveu ao longo de muitos anos sobre o direito dos…

1) Legalidade.......................................................................................................3 2) Liberdade de iniciativa.....................................................................................3 3) Liberdade de concorrência..............................................................................4 4) Liberdade de associação.................................................................................4