Liberdade E Obrigação

Privado e o do Direito Público.” 3 Sem dúvida, Kant concebe a esfera prática de tal maneira que incide sobre as obrigações jurídicas também uma obrigação moral. A questão da independência da esfera do direito não se decide, no entanto, como se verá, com esta incorporação das obrigações externas àquilo que constitui propriamente a ética, isto é, a obrigação interna. Sendo assim, parece mais indicado procurar definir em que medida a doutrina kantiana do direito foi concebida…

das relações privadas, autonomia da vontade e principio da liberdade negocial. 7. O que é o Direito Tributário? Direito tributário é o ramo do direito Público que regula as relações jurídicas concernentes a instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ele relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado, a obtenção de recursos necessários a consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe. Sua característica é a obrigação de pagar tributo por compulsoriedade.…

extinção. A expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer, em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para…

Obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. A) obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente

SUJEITOS DE DIREITO: São todas as pessoas, quer físicas, quer jurídicas, que exerçam relação jurídica, atuando no mundo do direito. As pessoas poderão ocupar posições de autor (pólo ativo - exige o comportamento de outrem) ou réu ( pólo passivo - tem obrigação de ter um determinado comportamento) em uma relação jurídica. Pessoa é todo sujeito de direito a quem a lei confere capacidade jurídica. A pessoa natural é a pessoa humana. Quando o direito empresta personalidade jurídica à…

remediada incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de locomoção dos cidadãos. Tomando por base esse contexto, o presente artigo pretende analisar, de maneira sucinta, a natureza jurídica das calçadas urbanas e aferir de quem é a responsabilidade precípua pela sua feitura e manutenção. Far-se-á, com base nisso, uma ponderação acerca da constitucionalidade das leis municipais que impõem essa obrigação aos proprietários dos imóveis, tomando-se por…

indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de uma determinada cláusula do contrato, ou, simplesmente, em caso de mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. FINALIDADE Ponto controvertido na doutrina é a finalidade ultima da pena convencional, se esta funciona como garantia do adimplemento da obrigação ou liquidação antecipada de perdas e…

2014 INTRODUÇÃO Sendo o Direito Civil um ramo jurídico em que predomina a autonomia da vontade das partes, é enorme a liberdade de negociação dada aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. Seja ela ativa passiva ou mista. A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, está presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285).

Quedas do Iguaçu. Política da Criança e do Adolescente Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; obs.dji.grau.2: Art. 114, Medidas Socioeducativas - ECA VII - qualquer uma das previstas no Art.…

exercendo a liberdade de autodeterminação para compreender a vida moral. Dentre as diversas concepções dos filósofos, há quem defenda o princípio de que o ser humano não é livre, ante os constrangimentos desde o nascimento. Outros defendem como pressuposto básico a negação da liberdade humana. Existem teorias que não se questiona mas reduz a liberdade ao simples “fazer o que quiser”. Isto implicaria em uma condição de egocentrismo, que definiria um extremo individualismo. Para…