Liberdade E Obrigação

Individuais e Coletivos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ART. 5º AO 17 DA CR/88 Direitos Fundamentais – Conceito: Direitos do Homem; visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, a solidariedade, igualdade, fraternidade, liberdade e dignidade das pessoas. Evolução dos Direitos Fundamentais A doutrina reconhece quatro níveis de direitos fundamentais, a saber: 1. Direitos fundamentais de primeira geração – São aqueles que surgem com as primeiras declarações; os…

as medidas previstas nele. Vejamos o art. 112 do ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. §1º. A medida aplicada ao adolescente…

formal, isto é, perante a lei todos eram iguais e cada pessoa poderia contratar estabelecendo suas próprias normas, desde que o objeto do contrato fosse lícito, houvesse um consenso entre as partes e que ambas gozassem de autonomia da vontade e liberdade. No Estado Liberal, o Código Civil de 1916 era extremamente fechado em reflexo do Positivismo Jurídico que prevalecia na época. O sistema jurídico criado neste momento histórico tinha como objetivo dar à sociedade o máximo segurança jurídica e

remediada incontinenti, sob pena de afronta direta e contínua à liberdade fundamental de locomoção dos cidadãos. Tomando por base esse contexto, o presente artigo pretende analisar, de maneira sucinta, a natureza jurídica das calçadas urbanas e aferir de quem é a responsabilidade precípua pela sua feitura e manutenção. Far-se-á, com base nisso, uma ponderação acerca da constitucionalidade das leis municipais que impõem essa obrigação aos proprietários dos imóveis, tomando-se por…

extinções. Já a expressão obrigação é m vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. Obrigação refere-se a uma relação entre, pelo menos, duas partes que se concretize uma dessas é a sujeição em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa liberdade é a obrigação. O código civil não traz um conceito para obrigação, o dever aprecia o resultado do livre-arbítrio individual que não tenta influir decisivamente neste, no que diferencia da obrigação. Este na…

devidamente estudadas em capítulos precedentes. As obrigação emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa. O ápice das obrigações é a fase do adimplemento. Sabemos que a relação obrigacional é um processo eu, desde o nascimento, marcha na direção do adimplemento. Ele é a finalidade que polariza toda a atuação das partes e da sociedade, justificando a imposição de deveres de conduta que conduzam a obrigação a este desfecho. A função…

princípios seriam os mais adequados. O primeiro, afirma que todos devem ter as mesmas liberdades básicas (p.ex. liberdade de expressão e de religião). O segundo refere-se à equidade social, e se expressa como princípio da diferença, de forma que os menos favorecidos, os mais vulneráveis, não sejam conspurcados – princípio da diferença e da igualdade de oportunidades, que está subordinado ao princípio da igualdade de liberdades básicas. [Para os interessados, recomendo o texto que produzi…

. LIBERDADE DE PENSAMENTO A liberdade de pensamento prevê o direito de exprimir, através de qualquer meio, o intelecto humano, isto é, trata-se da possibilidade/direito de exteriorização ou não[1] do pensamento, sem qualquer restrição[2], caracterizando a “liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de dizer o que se crê verdadeiro”.[3] Essa preocupação com a exteriorização do…

que é uma obrigação? E o dever? São sinônimos? Não são sinônimos, embora possam causar confusão. De acordo com a Wikpedia, a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se à uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; d) o…