Liberdade E Obrigação

acessória, que possa ser cumulada com a pena privativa de liberdade. b) Substitutividade. Também prevista no art. 44, caput, do Código Penal, indica que as penas restritivas não estão previstas na Parte Especial do Código, ao contrário das penas privativas de liberdade e da multa. Por isso, não podem ser aplicadas diretamente pelo juiz que, de acordo com o art. 54 do Código Penal, deve, inicialmente, aplicar o montante da pena privativa de liberdade e, em seguida, substituí-la por pena…

vassalos 4 - O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre da ingerência da monarquia, reformavam o direito e a justiça e regulavam o comportamento dos funcionários reais. Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta. 5 - As cruzadas foram tropas ocidentais enviadas à Palestina para recuperarem a liberdade de acesso dos…

dominar tal assunto. Pensando nisto abordo os principais pontos sobre o tema, esclarecendo assim muitas dúvidas acerca desta modalidade de obrigação. Por Raphael Passos INTRODUÇÃO Sendo o Direito Civil um ramo jurídico em que predomina a autonomia da vontade, é enorme a liberdade negocial dada aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal…

ética da virtude, onde todo ser dotado de razão aspira esse Bem. Kant parte do princípio deontológico para fundamentar a sua ética. No princípio deontológico, as ações de qualquer ser dotado de razão são pautadas por pleno exercício do dever, da obrigação. O sentimento de boa vontade fica implícito a esse dever puro. Nesse sentido Kant faz uma ruptura com ética da Virtude para uma ética do Dever, uma ética normativa. Para desenvolver essa ética, Kant utiliza o método analítico, isto…

iluministas. O período em que morou no território francês, coincidiu com o reinado de Luís XV, e consequentemente, com as primeiras rupturas do absolutismo europeu. A publicação de suas obras rendeu-lhe prestígio, dessa forma seu pensamento sobre a liberdade ser o valor supremo do homem tornou-se uma das ideias centrais da Revolução Francesa. Jus naturalismo Tanto Hobbes quanto Rousseau são considerados filósofos jus naturalistas por acreditarem na existência de direitos naturais do…

recursos do Estado – para os cofres públicos, revela a necessidade de um estudo acerca das suas particularidades. Sob a égide de um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, o planejamento tributário assume feições singulares. O direito à liberdade e à propriedade devem ser analisados em harmonia com o interesse social. Ganham importância no estudo do planejamento tributário figuras jurídicas como a simulação, abuso de direito e a fraude à lei já que indispensáveis à fixação dos…

sociedade como um todo vem antes dos indivíduos. Esta inversão de perspectiva é provocada no início da era moderna, onde os cidadãos passam a gozar de algumas liberdades fundamentais. Essas liberdades, diz Norbeto Bobbio, são fundamentais porque são naturais, e são naturais porque não dependem da vontade do soberano. Assim como a liberdade religiosa. Por isso, deve-se às guerras de religião, tal inversão. Esta argumentação sobre inversão Norberto Bobbio chama de "modelo jusnaturalista",…

análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil, cabendo a este o papel de direito subsidiário. O Princípio da autonomia da vontade vigora amplamente neste ramo do direito, assumindo particular ênfase no domínio da liberdade contratual, sendo o Princípio da liberdade da forma aplicado com grande abrangência. São mencionados na doutrina como valores do direito comercial: 1- A segurança jurídica das transacções e da circulação de bens (confiança); 2- A tutela eficaz…

INTRODUÇÃO A Prisão Civil é, basicamente, a privação das garantias fundamentais da liberdade de locomoção, ou seja, de ir e vir, conforme a devida ordem legal ou em virtude de um fator desempenhado pelo particular que porventura possua no ordenamento jurídico esta pena, ou seja, esteja tipificada aquela ação como crime, e sendo a prisão a devida punição prevista. Ela classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal,…

rádio e internet. As liberdades de expressão, de informação e de manifestação do pensamento foram incluídas no rol dos direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal havendo previsões acerca do tema em inúmeros incisos, bem como em outros dispositivos pulverizados no corpo da Constituição. Mas até aonde vai o Direito da mídia? Até onde ela pode ir para conseguir a informação? O Art. 220 da Constituição Federal protege a liberdade de imprensa, diz…