Liberdade De Locomoçao

do rufianismo, mas não quem presta diretamente os serviços de ordem sexual. A Constituição Federal garante em seu art. 5º, inc. XIII, o direito fundamental à liberdade de profissão, de modo que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade profissional é ampla, de modo que qualquer pessoa tem o direito de escolher a atividade profissional e econômica que deseja desempenhar, de acordo com…

e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. 3) Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. 4) O artigo 5º, caput, da Constituição fala…

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI – 4898/65) I – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. a) Conexão com crime militar : desmembramento. b) Objetividade jurídica: moralidade pública. II – CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO: a) À liberdade de locomoção (é em sentido amplo). l. Busca pessoal – Ter no mínimo a fundada suspeita. 2. Cumprimento de mandado de busca ou prisão. 3. Comunicação da prisão em flagrante ( se não o fizer caracterizará constrangimento ilegal). 4. Prisão para…

Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas

ACESSIBILIDADE Meios Auxiliares Para Locomoção e Comunicação: [1] Silvete Babireski[2] Orientadora: Lidiane Tanazildo da Costa RESUMO Tem o presente trabalho o objetivo de analisar junto ao portador de necessidades especiais o acesso aos meios de locomoção, proporcionando-lhes informações acerca dos direitos que são inerentes ao cidadão, aos meios e formas de acesso aos meios de acessibilidade,…

sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais, ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Está previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal é uma nova garantia trazida pela Constituição promulgada em 1988, onde está enunciado da seguinte forma: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à…

respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, não tendo causado qualquer embaraço ao trâmite processual. 2 – Do Direito O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa…

transformadora [01]. Ao Direito Penal, em especial, incumbirá a missão de "proteção dos bens jurídicos fundamentais ao indivíduo e à comunidade. Incumbe-lhe, através de um conjunto de normas (...) definir e punir as condutas ofensivas à vida, à liberdade, à segurança, ao patrimônio e outros bens declarados e protegidos pela Constituição e demais leis." [02] Quanto ao Direito Processual Penal, apresenta-se como "o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do…

estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus artigos 3º e 4º, relativos à liberdade individual; à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de locomoção, de culto, de crença, de consciência de voto e de reunião, bem como os concernentes à incolumidade física do indivíduo. Para os efeitos dessa lei, considera-se autoridade todo aquele que exerce cargo

prevê a liberdade de expressão e locomoção do cidadão no territorio nacional, Estado de Defesa, onde deve-se preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional e o Direito a Habeas Corpus onde é concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. O cidadão tem o direito de ir e vir, direito á…