Liberdade De Locomoçao

..................................... 33 3 André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 4 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO 1.1. CONCEITO Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de…

garantia, que assegurasse os demais direitos e liberdades contra a ilegalidade e o abuso do poder, bem como os termos amplos em que fora previsto o habeas corpus, fizeram com que a doutrina da época advogasse a ideia de que o remédio poderia ser utilizado contra lesão a qualquer liberdade ou direito. Trata-se de ação de ordem constitucional, que consiste em proporcionar acesso célere a Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção. Barroso (2011, p. 201 e 202)…

Os Remédios Constitucionais Introdução A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas…

verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. Além disso, verifica-se a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com trânsito em julgado, viu-se que, com o decorrer do cumprimento da pena, além de não terem a mínima possibilidade de…

consciência (Liberdade de crença) A constituição federal de 1988 garante também, o livre exercício de cultos religiosos, sejam em locais onde costumeiramente se pratica ou em locais públicos, devendo ter a observação das regras legais e da ordem pública e bons costumes. Tal direito tem a limitação para que se evite abusos que possam ser enquadrados tanto na esfera civil quanto na esfera criminal. Assistência Religiosa A constituição prevê a possibilidade de reservar espaços…

atuais. Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer, sendo o remédio processual que visa à garantia de liberdade. II – Origem A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como sendo o Capítulo XXIX da Magna…

a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. ( ) Os direitos humanos são os direitos essenciais a poucos seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. ( ) Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e…

"conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que nos termos do Decreto n°678/92 está em vigor no Direito Interno Brasileiro desde 9 de novembro de 1992, também diz: "Art. 7° - Direito à liberdade pessoal: Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem…

o estado. Os direitos fundamentais estão sendo lapidados há anos, estes são divididos em gerações, ou melhor, em quatro gerações, conforme o lapso temporal histórico. Podemos relacionar os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos políticos expressando o valor de igualdade, surgidos primeiramente institucionalmente a partir da magma Carta de 1215, segundo Paz de Westfália 1648, terceiro Habeas Corpus Act 1679, Bill of Rights 1688, e…

Aparecida de Goiânia, Goiás, e subscrito por seu advogado infra-assinado (qualificações do advogado, n° OAB, escritório onde pode ser encontrado) requer mediante este instrumento o presente HABEAS CORPUS. I - DOS FATOS. O paciente teve sua liberdade interrompida pelas autoridades policiais desta cidade, no dia 20 de Fevereiro de 2014, e se mantém atualmente recolhido no Centro de Inserção Social de São Luís de Montes Belos, Goiás, sem justa causa até a presente data, fato irregular…