Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2° Vara Crimina da Comarca de São Luis de Montes Belos.

VILTON CARNEIRO RECO, vulgo “Galego”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural de Goiânia, Goiás, nascido no dia 27 de Outubro de 1974, portador do RG n° (...) e CPF n° (...), residente na Rua 14, Quadra 105, Lote 40, Setor Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia, Goiás, e subscrito por seu advogado infra-assinado (qualificações do advogado, n° OAB, escritório onde pode ser encontrado) requer mediante este instrumento o presente HABEAS CORPUS.

I - DOS FATOS.
O paciente teve sua liberdade interrompida pelas autoridades policiais desta cidade, no dia 20 de Fevereiro de 2014, e se mantém atualmente recolhido no Centro de Inserção Social de São Luís de Montes Belos, Goiás, sem justa causa até a presente data, fato irregular segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que afirma prazo razoável para instrução do processo em 81 (oitenta e um) dias com réu preso. Circunstância que se constata ultrapassado prazo mencionado e configura efetiva prisão ilegal do paciente.
No dia 20 de Fevereiro de 2014, o paciente esteve em conflito com a suposta vítima, vindo a acontecer as vias de fato (descrição da vítima, endereço, estado civil, naturalidade, profissão, etc.) e fora detido em flagrante pela policia militar desta cidade, donde se instruiu boletim de ocorrência n°(...) e a partir desta data encontra-se detido, impossível de realizar seus direitos constitucionais de locomoção além de estar diante de abuso de autoridade ao se encontrar nesta circunstância até a data atual.
II – DO DIREITO
Amparado pela Constituição Federal em seu artigo 5°, caput, inciso XV e LXVIII deste diploma e pelos artigos 647 e 648 ambos do Código de Processo Penal o paciente demonstra seu interesse e respectivos fundamentos jurídicos para que seja relaxada a prisão preventiva, vez que não atende aos critérios descritos no artigo 312 do Código de