Liberdade De Imprensa E Dano Moral

contribuinte, tem capacidade e pode titularizar pessoalmente as relações jurídicas patrimoniais. Mas se alguém colocar uma nota no jornal, dizendo que o condomínio tal é mal pagador, é caloteiro, eu pergunto: ele pode sofrer um dano moral? É possível reconhecer dano moral a um condomínio edilício? A resposta só pode ser não porque o condomínio edilício não dispõe de personalidade. Assim, como todo e qualquer ente despersonalizado, o condomínio não dispõe de personalidade, mas tem…

2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.064575-8 WILSON OTERO FILHO (1º REQUERIDO) e JORNAL CULTURA E COMÉRCIO NOVA LIMA (2º REQUERIDO), partes já qualificadas nos autos Ação De Indenização por Danos Morais em epígrafe que lhe move, VITOR PENIDO DE BARROS , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, onde consta endereço para recebimento de intimações,com…

Elisangela Dias2 RESUMO: Desde o início da década de 1990, encontram-se artigos e livros no Brasil que cuidam de modo direto ou incidental, do “direito ao esquecimento”. Casos, como a Chacina da Candelária e o homicídio de Aída Curi, divulgados pela imprensa no passado e ainda discutidos e noticiados nos últimos cinquenta anos, dispõem os direitos da personalidade a resguardar a dignidade humana, por meio de medidas judiciais adequadas. Palavras-chave: Direitos da Personalidade;…

envolve a pessoa privada e também a pessoa pública. Insta destacar que, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal designou o Direito à Imagem como sendo um Direito Humano Fundamental e inerente ao Direito à Personalidade, também protege a liberdade de imprensa, que teria o “direito” de divulgar essas imagens, mormente as de pessoas públicas, sem autorização. Sendo o direito à imagem ofendido pelos meios de comunicação e também pela internet, é viável que haja uma maneira pela qual…

acerca do conceito de imprensa e a sua relevância social. De acordo com seu entendimento, objetivamente, a imprensa deve ser considerada antes de tudo uma atividade, a qual devido a sua influência, recebe o status de “instituição-ideia”. Já sobre o enfoque subjetivo, encara a imprensa como um conjunto de órgãos, meios e fins constitucionalmente personalizados nos §5º, artigo 220 e §5º, artigo 222 e, portanto, assume a posição de uma “instituição-entidade”. A imprensa atua…

Direito – Graduação A POLÊMICA DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS I. Contextualização: A atual cobertura da imprensa a respeito da questão entre o grupo “Procure Saber“ (Grupo de artistas dentre os quais Gilberto Gil, Erasmo Carlos e Caetano Veloso) e a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) se deu devido a abertura pelo segundo grupo de uma ADI que declarasse inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do código civil1: “ Por…

Penal; e dá outras providências. Lei conhecida como Carolina Dieckmann. A Constituição Federal em seu artigo 5º nos diz que é inviolável o direito à intimidade, à propriedade, à honra e imagem da pessoa e é assegurado o direito a indenização pelo dano moral. Garante também o sigilo das comunicações podendo ser somente por ordem judicial na forma em que a lei estabelecer, investigação criminal ou instrução processual penal. Com o avanço da tecnologia as pessoas estão cada vez sujeitas a…

De que forma o Marco Civil da Internet procura garantir o direito à privacidade e a liberdade de expressão dos internautas? INTRODUÇÃO Podemos afirmar que hoje a internet e sua utilização em grande escala, é um marco no âmbito internacional revolucionando a mídia e a comunicação. As condições favoráveis proporcionadas pela internet são: acesso fácil, rapidez e baixo custo. Um volume maior de informações surge graças à possibilidade de que um cidadão comum pode registrar sua posição diante

Liberdade de Expressão Muito se discute [discutem] a importância e as consequências daliberdade de expressão depois do incidente de 7 de janeiro na Redação do jornal satírico Charlie Hebdo. Mas deve-se levar em conta na discussão [Mas, nessa discussão, deve-se levar em conta] toda a diversidade cultural presente no mundo. A independência de expressividade é uma consequência das revoluções ocorridas no mundo ocidental ao longo da história, portanto convivemos mais com ela do que o mundo…

desafios da sociedade contemporânea. O direito à imagem, em si considerado, é definido como “toda a sorte de representação de uma pessoa”, segundo ensinamento de Walter Moraes. Trata-se de definição abrangente que compreende atributos físicos e morais da imagem da pessoa. Assim, “toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem é imagem para o Direito”, segundo Rui Stoco. A elasticidade do conceito de direito de imagem é tal que pode fomentar uma confusão com o…