Liberdade De Expressão X Liberdade De Imprensa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP. Processo n. 359/2009 “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe …

abordaremos sobre a liberdade de cada pessoa. Falaremos de alguns cientistas e filósofos que contribuíram bastante a respeito das liberdades, deram sua opinião e defenderam-na para o bem dos cidadãos. A LIBERDADE A liberdade é o gozo do homem livre, ou seja, toda pessoa tem direito á liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de…

uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da mídia”, são tão comuns que transparece a legitimação deste ato, observada a sua frequência. Após ser exposta…

O abuso do Direito de imprensa No mundo de hoje, o papel da imprensa é de suma importância em nossas vidas, através dela nos atualizamos sobre o que acontece ao nosso redor e no mundo, novas leis, novos governantes, guerras, crises econômicas, tudo isso chega ao nosso conhecimento através dos meios de comunicação como tevê, rádio e internet. As liberdades de expressão, de informação e de manifestação do pensamento foram incluídas no rol dos direitos e garantias fundamentais,…

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema…

democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a impressa nem sempre foi assim e nos dias de hoje ainda existe uma certa dificuldade em poder expressar tudo o que queremos, ainda sofremos com um pouco dessa falta de…

outro policial que também apareceu na foto supracitada, é que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu em Acórdão recente: PROCESSO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA DEPRECIATIVA. HONRA MACULADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. FIM COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1) Ação fundamentada em publicação jornalística supostamente ofensiva aos direitos de personalidade do autor. 2) A veiculação da imagem de qualquer…

alimentam quimeras A despeito desse avanço democrático, difunde-se, com frequência, a nebulosa tese de existência de riscos à liberdade de imprensa e, por conseguinte, à democracia. O argumento a que se apegam é o da intenção do governo de regulamentar o setor de comunicações , carente de tal iniciativa desde que o Supremo Tribunal Federal derrogou a antiga Lei de Imprensa, assinada pela Junta Militar que governou o País em 1969, e, especialmente, a partir da nova Carta Constitucional…

CONSTITUCIONAL APRESENTAÇÃO DE ADRIANO: HISTÓRICO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A maioria dos ideais políticos modernos como justiça, a liberdade, o governo constitucional, surgiu na Grécia antiga. Foram os gregos os pioneiros a lançar as sementes da ideia democrática, que, conservadas pelos filósofos da idade média, frutificaram na modernidade. Com efeito, apenas integrantes de um demos (município), dirigido por um demarca participavam da política. Daí a expressão democracia, que…

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.3-A expressão "constitucionalização do Direito Privado" significa que:A o Direito Público e Privado, agora, são um sóB o Direito Público está, aos poucos, abraçando os princípios do Direito PrivadoC o Direito Privado prepondera sobre o Direito PúblicoD alguns princípios de Direito Público, como a ampla defesa, estão gradativamente sendo aplicados a relações privadasResposta D : A expressão "constitucionalização do Direito…