Liberdade De Expressão Direito Tributario

teoricamente de direito, há uma clara fuga do objetivo da lei – ajudar aqueles que mais necessitam, na medida de suas necessidades – e ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. A prioridade conferida aos idosos e portadores de doença grave é justa, pois “a passagem do tempo lhes ameaça mais fortemente de não poder sequer desfrutar de seus direitos tardiamente concretizados”, como ressalta o Relator, motivo pelo qual a proteção é formada a fim de lhes garantir que seus…

1 Elisão, Evasão e Planejamento Tributário Nilo Junior de Oliveira Advogado PUC SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nilo.oliveira@gmail.com Resumo: O tema Elisão Fiscal tem sido objeto de reiteradas discussões entre doutrinadores e jurisprudências administrativas e judiciais. Este brevíssimo estudo tem por fim examinar as principais diferenças entre elisão fiscal, evasão e planejamento tributário, tomando por base, seus conceitos básicos interpretados conforme a doutrina…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES Arthur Nelson Santos Amado RESUMO Norteado pela importância do estudo, pela importância para a sociedade e pela sua peculiar repercussão, é que narramos com uma linguagem simples, clara e didática sobre o ilícito tributário, seu conceito e suas espécies. O tema é exposto com minúcia e é feito um apanhado geral sobre o conceito ao passo que suas espécies são fragmentadas e explicadas…

inconstitucional. Ex: Lei nº 5.250/67 ("Lei de Imprensa"). b) Centro do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A Constituição irradia seus princípios e regras para todos os demais ramos do Direito (Administrativo, Tributário, Eleitoral, Ambiental, Civil, Trabalho etc). Todos os demais ramos do Direito sofrem sua influência. c) Texto que reafirma a soberania de uma sociedade política e expressa as principais escolhas de um determinado povo, possuindo a finalidade de proteger e…

Centro Universitário Euro Americano Curso: Direito Disciplina: Ciência Política Professor: Manuel Alunos: Thauane Santana CPD: 28617 Thiago Santana CPD: 29948 Yasmin Freitas CPD: 28622 1º Semestre 2015 Crises no Estado Brasileiro Asa Sul - Brasília Distrito Federal, 19 de Junho de 2015 Sumário Introdução 01 Referencial Teórico 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 Conclusão 11 Referências 12,13 Introdução

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

aos impostos. Os alicerces para a construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todos da Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições. O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer culto visa atentar-se para o fato de que os benefícios concedidos a essas…

As chamadas “fontes do direito” As chamadas fontes do direito Eurico Marcos Deniz de Santi, com brilhantismos, esclarece que a “fonte do direito manifesta, em seu uso pela doutrina, uma caleidoscópia série de significações: (i) o fundamento de validade uma ordem jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências…

Introdução Este trabalho foi proposto pela nossa professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à

PALAVRAS-CHAVE: ISS fixo. lei complementar. regra matriz. autonomia municipal. Inconstitucionalidade. 1 – INTRODUÇÃO Não há sociedade organizada sem o direito, aliás, não se sabe quem primeiro floresceu no seio da humanidade, se a sociedade ou o direito, mas uma coisa é certa, não há sociedade sem direito e vice-versa, e o direito só poderá ser razoavelmente distribuído, com um mínimo de estruturação regular das normas jurídicas. E o Estado só poderá, minimamente, atender aos anseios e