Liberdade De Expressão Direito Tributario

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

Princípios Constitucionais Tributários ● ● Conceito de Princípios: são diretrizes que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades…

forma retroativa, só após a incidência da RMIT. Na remissão há a juridicização do fato, ou seja, a relação jurídica é devidamente constituída, no entanto, quando são preenchidos os requisitos da remissão, o legislador tributário prescreve o perdão do débito e abre mão do direito subjetivo de recebê-lo. Tal situação não ocorre no caso da isenção, pois ela atua de maneira a impedir a incidência da RMTI, portanto, o débito não chega sequer a existir. c) Pode o Município de São José dos Cedros a

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

2. O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva Na tarefa de se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa, antes de mais nada, analisá-los em conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. É o que se passa a fazer. Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações…

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS Alex de Siqueira*[1] RESUMO O autor procura situar no presente trabalho que foi influenciado e desenvolvido com base nas opiniões doutrinárias, mais estritamente nos preceitos do Advogado Tributarista Raul Haidar, uma reflexão sobre a justiça tributária, ante a imunidade tributária recepcionada pela Constituição Federal de 1988 às…

incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional. Neste contexto analisa-se que este estudo tem por finalidade principal verificar as imunidades tributárias mediante o sistema constitucional tributário brasileiro. A base constitucional que pode ser analisada é o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

jurídicas por meio da arrecadação dos tributos. O Direito Tributário é um ramo do Direito que objetiva estudar apenas as receitas públicas originadas da arrecadação de tributos. É o conjunto de princípios, regras e instituições que versam sobre a a criação, arrecadação e fiscalização de tributos. O Direito Financeiro, por sua vez, é um ramo do Direito com escopo de estudo mais abrangente, isto é, regula as atividades financeiras do Estado. É o Direito Financeiro que…

Colégio Estadual João Alfredo Curso: Pós- Médio em Administração Disciplina: Direito Tributário - Módulo: 2 Professora: Roberta B. G. Soares E.mail: robertagallegoadv@hotmail.com Whatsap: 98014-8899 Direito Tributário Direito Tributário: é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e o sujeito passivo (contribuinte e responsável) decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo pertence à

contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos…