Liberdade De Expressão Direito Tributario

critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…

LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. O tema do Planejamento Tributário está intimamente ligado ao Princípio da Legalidade, sendo de extrema importância que toda e qualquer discussão que envolva o assunto seja sempre desenvolvida à luz deste princípio basilar do Direito Tributário, até porque, conforme leciona o professor Eduardo Maneira ao tratar do flagrante perigo em se afastar a aplicação do referido princípio: "conferir liberdade para a autoridade administrativa interpretar ‘os…

quantitativas dos qualitativos critérios materiais). Premissa esta com fundamento normativo construído do artigo 154, I da CF/88 enunciando o princípio da tipologia tributária, conforme lições de Paulo de Barros Carvalho, que destaca que o tipo tributário “[...] é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo [...]”. O professor também considera que há necessidade de se entender no artigo 154, I que “[...] a disjunção ‘ou’ há de ser…

seguir são trazidos alguns julgados considerados importantes para o ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial, vindo como questionamento preliminar da…

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I) Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda

suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação tributária. Os contibuintes, como tal, têm deveres e obrigações…

de Empresa DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Irecê – Bahia Novembro de 2013 4º Semestre Camila Matos de Souza Silva- RA- 385780 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho apresenta ao curso de Administração de Empresa da Faculdade Anhanguera – UNIDERP, para disciplina Direito Empresarial e Tributário Prof.ª Prof.Me Juliana Leite Kirchner Irecê-Ba Novembro de 2013 4º Semestre ETAPA 1 Introdução Direito Comercial Direito Empresarial ou ainda Direito…

DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Fortaleza - Ceará 2010 1 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador (a): Profa. Ms. Luciene Santos Lima Fortaleza – Ceará 2010 2 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS…