Liberdade De Expressão Direito Tributario

de um imposto para internalização dos custos da poluição a partir das condições tecnológicas. Com tecnologia fixa, a solução eficiente é a aplicação de um imposto que adicionará o A taxa no Sistema Tributário Brasileiro O Sistema Tributário Brasileiro é constituído por impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições sociais. Conforme estabelece a Constituição, a taxa é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

I-A, II-B, III-C. d. I-C, II-B, III-A. e. I-C, II-A, III-B. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. a. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. b. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. c. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. d. Sujeitos de direito são particulares. e. Tutela de relações e interesses de caráter privado. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a…

Introdução Das fontes do direito positivo nascem as regras jurídicas; são estas meios pelos quais as regras jurídicas apresentadas e conhecidas pela sociedade, que deve obedece –las. O direito surge na integração do sistema de direito positivo através do estudo para com a sociedade. Limongi França , aponta que o direito positivo não surge do nada, ele esta aliado a vontade humana, necessidades e a fato gerador. O direito precisa ser exteriorizado, revelado e transmitido, para

AO PODER DE TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios, respeitadas as…

Direito Brasileiro INTRODUÇÃO A oratória no Direito brasileiro: é o conjunto de normas, expressão verbal, e procedimentos que orientam a vida jurídica do Brasil, com o objetivo de orientar sua organização social, política e econômica na oratória. Embora o país, historicamente, tenha sido originado por uma mistura de portugueses, indígenas e negros, aos quais se acrescentaram imigrantes (ver Imigração no Brasil) de outros países nos séculos XIX e XX, como alemão, espanhol,…

um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um quadro esquemático, no qual se apresenta, separadamente, cada fato gerador e os respectivos sujeitos passivos. 2. A Questão Terminológica A expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na…

termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” ..................................................................29 2 “exigências estabelecidas em lei”: requisitos exclusivos de Lei Complementar e as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional ...............................................................................31 3 Conteúdo e extensão das expressões “seguridade social” e “entidades beneficentes de assistência social” .............................. 33…

Direito Tributário Conceito • Rubens Gomes de Sousa: é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos. • Hugo de Brito: è o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitos a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

ASPECTOS DESTACADOS DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Cristiano Poter1 João Luís Emmel2 RESUMO O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios…