Liberdade De Expressão Direito Tributario

EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Mackenzie. Advogado e Consultor Jurídico. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial: Alessandra Arruda Preparação de texto: Semíramis Oliveira Capa: Ney Faustini Produção editorial/arte: Denise Dearo CIP - BRASIL

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

de tributos, como uma atividade extremamente fundamental e necessária para a sobrevivência de empresas em um mercado altamente competitivo. Baseado nestas questões o que se procura esclarecer no presente trabalho é a licitude do planejamento tributário, demonstrando seu limite e as diferenças de sua natureza em relação a atos praticados com a intenção de burlar o fisco. Até que ponto o fisco poderá interferir na consequente redução ou eliminação de carga tributária ocorrida quando…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 4 – Imunidade e normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos…

teremos várias descrições diferentes. Vamos aqui então destacar, então, os aspectos que nos parecem mais importantes para quem pretende estudar o Direito brasileiro, e precisa apenas de noções elementares desde assunto que lhe permitem entender melhor certas colocações geralmente feitas pelos juristas. Destacaremos entre os diversos aspectos, sob os quais Direito pode ser estudado, apenas quatro. Sem desconhecer, que podem ser até muito importantes, limitaremos o nosso estudo áqueles…

Constituição Federal ,o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade do Direito Tributário .Assim,o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional .O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributaria e protetor dos direitos dos contribuintes.É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada contribuinte.…

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que a reforma ortográfica luso­ brasileira reduziu a "imunidade". A significação do vocábulo é ser ou estar livre de, dispensado de, resguardado de ou contra, isento, incólume, liberado etc.1 Assim, o vocábulo imunidade, aplicado especificamente ao Direito Tributário, significa que pessoas, bens, coisas, fatos ou situações deixam de ser alcançados pela tributação. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ CONCEITO E RATIO ESSENDI Diversos são os conceitos acerca da imunidade, todos com o…

constitucional ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens? O pedágio é o tributo que constitui numa exceção do princípio constitucional da não limitação ao tráfego de pessoas e bens. 2)Como se denomina o princípio constitucional tributário que estabelece que é vedado à União estabelecer tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional? Princípio da Isonomia ( uniformidade). 3) Estabeleça a distinção entre tributos fiscais e tributos extrafiscais.…

Contabilidade e Planejamento Tributário – Unidade 1:  Sempre houve tensão entre a obrigação de pagar tributos e a tentativa de burlá-la. Sua imposição sempre foi motivo de revoltas ao longo da história. A relação entre fisco e contribuinte sempre foi marcada pela tensão. O conflito cumpriu papel na revelação dos princípios, normas e limitações que compõe o alicerce do Direito Tributário. Passou a ser vinculada a aceitação dos cidadãos, por seus representantes nos órgãos legislativos. A…