01 Planejamento Tribut rio Unidade I Texto

Contabilidade e Planejamento Tributário – Unidade 1:
 Sempre houve tensão entre a obrigação de pagar tributos e a tentativa de burlá-la. Sua imposição sempre foi motivo de revoltas ao longo da história. A relação entre fisco e contribuinte sempre foi marcada pela tensão. O conflito cumpriu papel na revelação dos princípios, normas e limitações que compõe o alicerce do Direito Tributário. Passou a ser vinculada a aceitação dos cidadãos, por seus representantes nos órgãos legislativos. A Revolução Francesa e Americana conduziram a afirmação que os impostos não podem ser exigidos sem a anuência da maioria da sociedade. Contribuintes e Estado devem submeter-se à lei. Contribuinte paga impostos porque a lei ordena, o Fisco não possui direito fora do que lhe foi outorgado por lei.
Planejamento exacional (tributário): Uma forma de minimizar custos fiscais respeitando os limites impostos pela lei. Antes de ocorrer o fato gerador o contribuinte pode evitar, adiar, ou escolher situações legais que resultem em menor tributação. Até que ponto a prática de economia de tributos não desrespeita a lei? Planejamento fiscal tem como objetivo ter o menor gasto possível com tributos de forma lícita. Técnica de prospecção de alternativas de redução da carga tributária de acordo com o ordenamento jurídico. Não é utilizado somente por empresas mas também por pessoas. Submeter-se a um esquema jurídico menos oneroso. Conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos.
 Para a teoria Geral do Direito Tributário o planejamento tributário é um problema por traduzir uma ideia de ação preventiva utilizando premissas técnicas; da existência de lacunas no ordenamento jurídico, a configuração de interesses individuais dentro dos limites da ordem jurídica, prejuízo de terceiros, obtenção de vantagens pela existência de lacunas afetando a todos em igual extensão; Por permitir escolhas com repercussão tributária diferente.
Princípio da legalidade deve guiar a escolha pela