Liberdade De Expressão Direito Tributario

DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Projeto como requisito de aprovação do curso de especialização Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob orientação da Professora Juvenal Bacellar Neto. de Monografia apresentado em Direito Tributário NATAL/RN 2009 JUSTIFICATIVA O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946 no seu art.202, ao qual foi revogado pela Emenda Constitucional 18 de 1965. Não figurou na Constituição de…

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,…

JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras jurídicas em vigor. Em antinomia ao direito natural, é o direito tal como é e não como deveria ser, construído conforme os sentidos inflectidos e as ilusões de justiça dos indivíduos de dada sociedade. Em sentido estrito, é o objeto-formal de investigação da ciência do direito. Ciência do Direito é a…

UNIVERDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª AVALIAÇÃO JÚLIA STORCH DE SOUZA VALMOR GUADAGNIN Pelotas, 2015 1. A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). Correto: O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em

VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. De acordo com Miguel Reale, direito é “uma ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores”. Inicialmente, cabe distinguir o direito positivo e Ciência do Direito. Podemos definir direito positivo, como sendo um complexo de normas…

principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição (Estado Democrático de Direito); limitação ao poder de tributar; principio da capacidade contributiva. …

naturalístico consistente em dano para a Previdência (o que é demonstrado por meio da constituição definitiva do crédito tributário, no qual fica patente que o contribuinte está realmente devendo a contribuição previdenciária, que é uma espécie de tributo). A jurisprudência entende que, enquanto não houver constituição definitiva do crédito tributário, não haverá o crime tributário material. Se existe uma decisão judicial, ainda que provisória, afirmando que a constituição definitiva…

do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito,…

Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Direito Constitucional Tributário, Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito do Trabalho e Direito Empresarial com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do Direito nas Organizações, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico. Nossa expectativa é que você aprenda bastante. Considerando-se que será