Liberdade De Expressão Direito Tributario

Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui.…

isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e julgados, dada infinidade de assuntos e discussões que este instituto nos oferece. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ao tratar da imunidade tributária,…

Direito Aplicado aos Negócios Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de Necessidade individuais e coletivas através de sua atuação na área da educação, saúde, transporte comunicação,... 4 …

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…

regulam os direitos deveres e garantias dos cidadãos em relação ao estado e a organização politica de um pais. Exemplo: protesto contra o aumento da passagens (artigo 5° livre as atividades de expressão. 2) O artigo 5°da C.F garante o direito a vida liberdade, igualdade, segurança, propriedade, comente: Direito da vida: É um direito inato, adquirido no nascimento, portanto, intransmissível, irrenunciável e indisponível .. o direito à vida é o mais fundamental de todos os…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo…