Liberdade De Expressão Direito Tributario

a própria expressão "direitos fundamentais" não é única, tendo sido apenas uma das utilizadas ao longo dos anos para expressar o que hoje entendemos como direitos fundamentais. Neste diapasão, antes que se possam conceituar os direitos fundamentais, faz-se mister fixar o significado das outras expressões utilizadas, equivocadamente, para representar os direitos fundamentais. Dentre as expressões mais utilizadas, cumpre analisar com mais detença as seguintes: direitos naturais, direitos…

ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS – MG 2013 José Geraldo Alves pereira – RA: 387794 Gesiel coelho Rodrigues – RA: 385395 Jhonatan mardes Aguiar Ferreira – RA: 390596 Adriana Antunes moura Amorim – ra 401515 Giannine Ramos Oliveira – RA 280874 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividade Prática Supervisionada (ATPS)…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DIREITO EMPRESARIAL PROF. LUIZ MANOEL PALMEIRA Salvador – BA 27 de Novembro de 2012 Infotech Tecnologia da Informação A Infotech foi iniciada no ano de 1992, através da ideia de três amigos. A Ideia era prestar serviços da área de informação com alugueis de equipamentos de informática e terceirização de Mao de obra, iniciou-se com apenas dois…

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2012 (Edital ESAF n. 23, de 6/7/12) Gabarito 1 1. Cargo: Prova 1 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado…

significado não só pela doutrina, Constituição e no Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal, em suas jurisprudências contribui para o embasamento para contribuição de suas espécies, interpretando-as nos ordenamentos que as omitem. Dessa forma, conforme ensinamentos de Luciano Amaro¹, o conceito quis explicitar: a) o caráter pecuniário da prestação tributária; b) a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o Código Tributário Nacional buscou evidenciar…

economia capitalista para sobreviver.” Competência Tributária É a Constituição Federal que atribui à competência, pois faz parte da própria organização Jurídica do Estado. Somente pode ser atribuída competência tributária as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de poder legislativo, tendo em vista que tal competência somente pode ser exercida mediante lei. Pela atribuição de competência, divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos. Entregam-se à União, aos…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apontar a importância dos Princípios do Direito e aprofundar os conhecimentos sobre Princípios do Direito Tributário, a fim de esclarecer qual o papel destes, exemplificando em que situações se aplicam. Observa-se que as limitações ao fisco são indispensáveis para a proteção dos direitos do contribuinte, sendo, portanto, garantias constitucionais com a finalidade de resguardar a integridade patrimonial e a segurança jurídica da sociedade civil, em

do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário. Data: 01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário…

constam nas cláusulas pétreas da constituição. O fundamento das imunidades e sua conceituação, vide art. 150 da Constituição Federal. Palavras-chave: Imunidade Tributária, História do Tributo, Análise de Instituto. 1 INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro sempre foi alvo de inúmeros debates no mundo jurídico. Diversas são as matérias debatidas a respeito da imunidade tributária. Faz-se necessário para a realização deste trabalho e para sua melhor compreensão, o estudo…