Liberdade De Estabelecimento

básicos, que foram inseridos em nossa Carta Política, como direitos fundamentais. Na lição de José Afonso da Silva[2], direitos humanos, direitos naturais, direitos do homem, direitos públicos subjetivos, direitos fundamentais, liberdades fundamentais, liberdades públicas, são todas expressões utilizadas para designar uma mesma categoria jurídica, sendo a preferência por uma ou outra designação, definida de acordo com algumas circunstâncias, por exemplo, o tempo ou o espaço. …

Muito embora as normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso (artigos 10 e 11), ensejem grande avanço jurídico-penal, a realidade do sistema prisional diverge do que se prevê na LEP. Pretende-se demonstrar que a liberdade de crença, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5º, VI), bem como o direito à assistência religiosa não se concretizam na prática. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se fontes documentais (o relatório da…

Teoria das Penas 1 – Espécie de Penas (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos e Multa) 2 – Aplicação de pena 3 – Circunstância agravantes e atenuantes 4 – Concursos de crime 5 – Suspensão condicional da pena : “Sursis” 6 – Livramento condicional 7 – Efeitos da condenação Das penas: É a sanção penal imposta pelo Estado ao autor de um fato tipico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de reassociá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações

tamanho do número de presos. Para reduzir o problema da superlotação, foi criada a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, possibilitando alternativas à prisão provisória para presos não reincidentes que cometeram delitos leves com pena privativa de liberdade de até quatro anos, como fiança e monitoramento eletrônico. A liberação desses acusados pode causar uma sensação de insegurança. 1. O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A SOCIEDADE O sistema penitenciário brasileiro tem como…

na falência do sistema carcerário, e muitas são as discussões acerca da sua eficácia. A precariedade das instituições carcerárias e as condições subumanas nas quais vivem os presos colocam em xeque o objetivo ressocializador da pena privativa de liberdade, gerando questionamentos quanto à possibilidade de obtenção de efeitos positivos do cárcere sobre o apenado. A pena de prisão vem falhando no seu objetivo ressocializador, no entanto, é verdade que para os criminosos mais perigosos,…

apresenta um aspecto de retribuição e de proporcionalidade, sendo que, tem um fim utilitário (social). Procuram conciliar as finalidades da pena. - 13/02 - Princípios constitucionais da pena: Incumbe à Constituição o estabelecimento de garantias e direitos constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos. Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os…

“Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO

cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. Castigo+intimidação ou reafirmação do Direito Penal+recolhimento do agente infrator e ressocialização Art. 5°,6, da Convenção Americana: as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, o que demonstra o tríplice aspecto da sanção penal. Pena = caráter retribuído/ preventivo + determinada + fundamenta-se na culpabilidade + aplicável aos…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigo 197 – Atentado contra a liberdade de trabalho 1. Objeto jurídico: Tutela-se a liberdade da pessoa no que diz respeito ao trabalho. Ou seja, o objeto jurídico é o direito de livre exercício de uma atividade ou profissão, plenamente assegurado pela própria Constituição Federal (art. 5 º, XIII). 2. Sujeito ativo: Não há exigência legal no que concerne a nenhuma qualidade específica do sujeito ativo. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.

O SISTEMA PENITENCIÁRIO UMA CHANCE DE RESSOCIALIZAÇÃO AUTORA: MARCIA ELISÂNGELA PRATES DA SILVA FARESIN “A prisão não são as grades, e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência.” Mahatma Gandhi 4- RESUMO Este artigo científico tem como objetivo apresentar a realidade do sistema penitenciário, seus problemas como…