Liberdade De Estabelecimento

parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída…

de utopia. A natureza jurídica da Execução Penal é híbrida, porquanto divide-se em judicial e administrativa. Judicial haja vista que é o juiz da execução quem decide os incidentes da execução penal e administrativa devido ao fato de que os estabelecimentos penais são administrados pelo poder Executivo, sendo que algumas decisões são proferidas pelo próprio administrador do presídio. Citemos como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o…

livramento condicional Prof. Alexandre Hedlund alexandrehedlund@unibrasil.com.br 1 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83 a 90 do CP)1 Está previsto também nos art. 131 a 146 da LEP – ver lei 7210/84 Conceito É a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe, essencialmente, o reajustamento…

CERESP/GAMELEIRA, onde se encontra recolhido à disposição da Justiça. REGIME ABERTO Vale ressaltar que mesmo em considerando a ausência do Paciente na VEC para as intimações para cumprimento de pena em inverteu a restritiva de direito para restritiva de liberdade, a pena atualmente imposta fora da realidade para qual foi proposta, sabendo desde então que o CERESP não é cadeia apropriada para o cumprimento de REGIME ABERTO, sendo certo que trata-se de verdadeiro REGIME FECHADO…

penas privativas de liberdade Art. 29. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum. § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno. § 2° As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à falta, em secção adequada de penitenciária ou prisão comum, ficando sujeitas a trabalho interno. § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento…

criminológica; V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da…

tratamento a alcoólatra. c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade. d) semiliberdade, internação e colocação em família substituta. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, são medidas socioeducativas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade e VI - internação em estabelecimento educacional. 14 Sobre as medidas…

pena não pode passar da pessoa do condenado se o objeto é criminal. 3.4 – Principio da Individualidade – Art. 5º XLVI CF A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as seguintes: a) a privação ou restrição da liberdade. b) Perda de bens c) Multa d) Prestação social alternativa. e) Suspensão ou interdição de direitos. A pena deve ser individualizada de acordo com o mérito e a culpabilidade do acusado (se é primário, se tem bons antecedentes, se é…

Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado á Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Professor Ms. Dorival de Freitas Junior. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O…