Lesão No Cdc

levando-se em consideração os princípios norteadores dessa “nova realidade contratual”. 3 Sobre a historicidade da teoria clássica do contrato, veja Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4. Edição, p. 43 e ss. 4 CDC Brasileiro, artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV e Novo Código Civil Brasileiro, artigo 423. Código Civil Português, art. 227º, Cláusulas Contratuais Gerais, art. 15º O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO…

dano é uma lesão a bens juridicamente protegidos, como a vida, a liberdade, a saúde, a honra, o nome, a imagem, sendo trazido à responsabilidade civil àquele dano injusto, certo, pessoal e direto, passível nesse caso de indenização pelo causador, cujo panorama atual conduzem o Direito ao primado claro e insofismável do coletivo sobre o individual, dando origem à móvel figura do dano moral coletivo, como meio de ressarcimento aos valores fundamentais coletivos violados. Configurada a…

mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”, reforçando uma vez mais o critério da culpa na responsabilidade civil do médico. O mesmo artigo remete ainda a critérios de liquidação do dano pré-estabelecidos nos três artigos anteriores (arts. 948, 949 e 950), o que todavia será objeto de exame mais adiante, no § 6, abaixo. Por outro lado, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que passou a

fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-MS , Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Data de Julgamento: 05/04/2005, 4ª…

MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAL INADEQUADO FORNECIDO PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a…

influenciar o consumidor, pretendendo fazer entender que carece de um produto sem nem ao menos existir essa necessidade de consumo. Tas elo é núcleo das relações que se gera o consumismo, ou seja, o desejo desenfreado de consumo. A despeito da situação, o CDC visa constituir um consumerismo, um consumidor, inteligente e conhecedor de seus direitos, diminuindo assim, a sua vulnerabilidade na relação de consumo. Direito à saúde e os efeitos nocivos do consumo Garantir a saúde é um dever…

treponémicos (CDC-T) e não treponémicos (CDC-2) em simultâneo no mesmo dispositivo e uma técnica de PCR-multiplex para a pesquisa de ADN de T. pallidum. Da comparação das técnicas serológicas constatou-se que a sensibilidade dos testes RPR e TPHA foi de 84,5% e 98% respectivamente. A especificidade foi de 77,3% para o teste RPR e de 87,5% para o teste TPHA. Na avaliação do teste rápido a comparação do teste CDC-2 com o teste RPR resultou numa taxa de concordância de 93,1% enquanto que, a…

(...)" (TJSP, Ap. 61.308-1, Rel. Des. Camargo Sampaio, Ac. 13.06.85, "in" RT, 601/88). Em suma: saiu vitoriosa a corrente defensora da reparabilidade do dano moral puro, que, antes da CF de 1988, propugnava pela indenização de toda e qualquer lesão à honra ou aos sentimentos, sem se preocupar com reflexos que pudesse, ou não ter sobre o patrimônio da vítima. Dito pensamento foi bem transmitido pelo TJ da Bahia no seguinte aresto: "O agente é responsável pela reparação do dano a…

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…

competentes. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Conforme se dessume da letra do art. 10 do CDC, há o dever de retirar o produto do mercado ou abster-se do oferecimento do serviço, que sabe ou deveria saber que o produto apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade alem do que normalmente se espera.a noção de defeito…