Lesão No Cdc

dano irreparável. De nada adiantaria, ou, às vezes, pouco serviria à parte que busca a atividade jurisdicional como amparo à lesão ou risco dessa a direito seu, se a prestação do Estado-Juiz fosse entregue em momento tal, que, quando da decisão solucionando o litígio e dizendo o direito, acolhendo a pretensão do autor, restasse tal providência inócua, ante à concretude da lesão advinda. É mister o sacrifício do tempo do processo, ou melhor, das fases deste, no desenrolar da cognição…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 do CDC, LEI Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)REQUERENTE(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado,…

PÉ PRETO” comprou da Empresa “JÁ VAI” um ventilador da marca Arno. Dias depois, ao tentar ligar o produto, uma das abas do ventilador se desprendeu do pino central e dilacerou a mão do autor, causando-lhe lesão grave. Segundo laudos médicos, essa lesão pode impossibilitá-lo de trabalhos manuais pelo resto da vida. A assistência técnica deu parecer de projeto mal feito e montagem incorreta do produto. Retirando de sobre si, a…

alternativa senão socorrer ao Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. I) DA APLICAÇÃO DO CDC O código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º conceitua consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O autor equipara-se a consumidor, sendo-lhe reservados todos os direitos previstos no CDC pois, conforme narrativa fática, dirigiu-se ao banco para celebrar um…

LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, nos termos do art. 6°, III, IV, VIII do CDC, vem à presença de V. Exª., para propor em face de: TELEMAR NORTE LESTE S/A, situada na Rua General Polidoro, 99 – Botafogo – RJ – CEP: 22.280-001 – CNPJ nº. 33.000.118/0001-79 e inscrição estadual nº. 81.680.469. A presente…

XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde…

física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. * CDC * A responsabilidade profissional está, mais do que nunca, estabelecida através do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois coloca em questão a efetiva participação preventiva e consciente dos profissionais. * CDC * Portanto, é fundamental que o profissional esteja atento à obrigatoriedade de observância às Normas Técnicas e à…

Contudo existem alguns princípios que regem a relação de consumo passamos a comentar: 1. Princípio da transparência: O princípio da transparência é “inovação no sistema jurídico brasileiro”, especificamente no CDC, pois a parte ao negociar tem que demonstrar clareza, tendo o fornecedor ou prestadores de serviços, que exibir idoneidade nos negócios, e na capacitação técnica, ademais, a transparência deve integrar-se com outros princípios como a boa-fé, embora

costumes.. Rubens Limongi França (déc. 1970): “o abuso de direito é lícito quanto ao conteúdo e ilícito quanto às conseqüências”(a ilicitude está na forma de execução do ato). Ex1: publicidade abusiva (é a enganosa, que induz a erro – art 37, §2, CDC). Ex2: abuso no processo – caso da lide temerária, arts 16 a 18, CPC ; também o caso do assédio judicial, que ocorre quando alguém que exerce liderança induz os liderados a promover demandas infundadas contra pessoa » ocorreu quando a…

e serviços teria antes que depositar a quantia necessária? O que se chama de cartão prépago. À luz do CDC, essa prática é permitida? O que alegaria você em favor de um consumidor que tendo adquirido um cartão de crédito/mega bônus depois pretendesse desfazer o negócio? Resposta justificada. Resposta: Essa prática não é permitida, por se tratar de propaganda enganosa, conforme art. 37, p. 1° CDC. (OAB - MT 2006) Nas relações de consumo, em matéria de publicidade o ônus da prova é:…