Lesão No Cdc

Infra constitucionalmente, no que pertine ao interesse do consumidor, o art. 6.º, VI e VII, do CDC, não deixa dúvida quanto à possibilidade de reparação, seja quanto a dano individual, coletivo ou difuso. A segurança e a tranquilidade de todo o indivíduo – assim como o sentimento de cidadania – é bruscamente atingido quando o seu patrimônio moral é lesado, sem que haja qualquer direito à reparação desta lesão. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, contempla a indenização por…

CDC aplicado aos bancos Publicado por Steffani Itria Halbroth Vide ADIN 2591-1/DF + Súmula 297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas…

de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, Campus Santa Rosa RS. Curso Bacharelado em Administração Turma 2, 3° Semestre TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS DO CDC Acadêmicos: Larissa Kapusta, Lucas Fernando Vissotto Basso, Rafaelli Szimanski e Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que a…

mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis.…

social, sendo veículo de circulação de riqueza, centro da vida de negócios e propulsor da expansão capitalista. Sobre o tema, é magistral a lição da Eminente Prof.ª, Dra. Cláudia de Lima Marques, ao tratar da nova concepção social do contrato no CDC (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º. Ed, Ed. Revista dos Tribunais, p.175): “A nova concepção do contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico, para o qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso)…

levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços. Artigo 4, do CDC: I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo;…

importância de R$4.725,00 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta flagrante o crédito da importância de R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) que deverá ser pago pela Requerida, de acordo com o grau da lesão sem nenhuma correção sobre a base, por força do disposto na Lei nº 6.194/74. Visando o recebimento integral da indenização referente ao seguro DPVAT, o requerente resolvera pedir a tutela jurisdicional do Estado para receber valores…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

2.2 CONCEITO A lesão diferencia-se dos demais defeitos do negócio jurídico por representar uma ruptura do equilíbrio contratual desde a fase de formação do negócio. É um negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade, e, no qual, não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Não há equivalência entre prestação e contraprestação. Traduz-se no prejuízo resultante da manifesta desproporção existente entre a prestação e a contraprestação de um negócio jurídico, em face…

Concessionaria, revendedora autorizada FORD, após escolher o veículo, adquiriu um FORD FIESTA ROCAN HATCH 2010-2011, 0 Km, cor PRETA. Para aquisição do veículo acima mencionado, o Requerente firmou contrato de financiamento com o Requerido, na modalidade de CDC, com as seguintes condições e características, conforme contrato de financiamento anexo. PRODUTO/SERVIÇO VALOR Valor do Veículo R$ 38.900,00 Valor da entrada R$ 7.000,00 Valor do veículo a ser financiado R$ 31.900,00…