Lesão No Cdc

DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. Ocorre quando há lesão aos Direitos de Personalidade: a moral e a Dignidade da Pessoa. A dignidade da pessoa humana ensina que todo ser humano merece respeito em sua essência. E quando qualquer um de nós é desrespeitado em seus atributos existenciais surge um dano moral. A dignidade da pessoa humana é vulnerada quando o ser humano não é tratado com o devido respeito, é “coisificado”

arbitrar adequadamente o valor da indenização por dano moral, que deve se concentrar sobre o impacto da lesão existencial sobre aquela vítima específica, com especial atenção à afetação do seu particular modo de vida. Como o senhor define e como vem sendo aplicado na prática a questão do Dano Moral Coletivo? O tema é polêmico e fascinante. O dano moral coletivo pode ser definido como a lesão a um interesse difuso ou coletivo, de cunho extrapatrimonial, protegido pelo ordenamento…

conseqüências, diante do código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia de fornecedores, mas estaria a celebridade também incluída neste grupo? Tudo indica que sim embora não com responsabilidade objetiva, mas preservando a inversão de…

AGRAVO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO Com o advento da Lei n 11.187/2005, que alterou o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo há de ser, em regra, retido nos autos da ação principal; a menos que o agravante demonstre o risco de lesão grave e de difícil reparação que acomete sua pretensão – justificando, assim, a urgência na tramitação e julgamento da matéria ventilada nas razões recursais. In casu, pode-se verificar, nos documentos que compõem o instrumento…

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Já no artigo 949 do Código Civil dispõe, in verbis: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” Ainda, no mesmo…

chegado atrasada ao local onde labora o que lhe acarretou transtornos. DO DIREITO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

porém deve-se entender que é apenas no que toca as intervenções estéticas. Responsabilidade civil do advogado: O advogado na condição de profissional liberal, também, responde com base na culpa profissional, à luz do § 4º do art. 14 do CDC (art. 32 do EOAB). O advogado assume obrigação de meio e não de resultado, inclusive, na advocacia consultiva. A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, ou seja, quando deixa de realizar determinados atos que…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº..............., sediada na Praça ............., nº…

DÉBITO APONTADO NÃO OBSTANTE PENDENTE DE RECURSO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DECLARADO INEXISTENTE PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES QUE PROMOVE COBRANÇA INDEVIDA FALHA DO SERVIÇO AO COBRAR DÉBITO AINDA PENDENTE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA D ART. 14 DO CDC DANOS MORAIS PUROS FIXADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (PROCESSO Nº 25192-5/2007 – Cível , Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da…

de juros legais. II.3 – DO DANO MORAL 20. É cediço na jurisprudência atual que o mero inadimplemento contratual não enseja lesão na esfera moral do credor da obrigação não cumprida. Na verdade, longe de ser absoluta, essa premissa revela a necessidade de se examinar a situação fática que motivou o descumprimento, para que se possa definir a ocorrência da lesão. 21. No caso concreto, entendemos que não se trata de simples inexecução contratual, mas de absoluta falta de…