Lesão No Cdc

ESPECIAL REsp 1261513 SP 2011/0069522-9 (STJ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM QUE TENHA SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC . CONDUTA ABUSIVA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. II. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Dispõe no Art.39 Parágrafo único: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:…

- SSP/PI, com CPF inscrito sob o nº 182367403-82, residente e domiciliado na Rua Alto Longa, nº 4972, bairro Memorare, Teresina - PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 4º, I do CPC; 5º, V e X da CFB; 6º e 42 do CDC; propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL em face da operadora de televisão por assinatura TNL PCS S.A (OI), com endereço situado à Avenida Frei…

abertura de cavidades ou a remoção da restauração, se a polpa estiver necrosada o paciente não sentirá dor. Plano de tratamento: O plano de tratamento será determinado de acordo com as características que o dente apresentar (polpa bio ou necro, lesão periapical, dilacerações radiculares), com o estado de saúde do paciente entre outros fatores. Abertura coronária: Odontometria: Medicação intracanal e soluções irrigadoras: Preparo do canal radicular: Obturação do canal…

dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido. Não existem dúvidas quanto à lesão sofrida pelo requerente em função dos atos praticados pelo requerido, restando, portanto, indiscutível a cabimento de reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente. Pelo transtorno proporcionado ao requerente que…

estabeleceu também responsabilidades nas relações de consumo. b) O art. 1º do CDC estabelece ser de ordem pública os direitos dos consumidores, por esse motivo, não cabe ao consumidor abdicar da proteção prevista no CDC para relacionar-se em pé de igualdade com o fornecedor. Em 1978 já existia o Procon em São Paulo, ou seja, antes mesmo da vigência do CDC. A primeira Constituição do Brasil que influenciou a criação do CDC foi a de 1934, tendo em vista que ela trazia alguns…

procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com

ressaltando que por varias vezes a autora procurou pela empresa ré e sem qualquer motivo resolveram simplesmente efetuar o corte da energia, em vez de procurarem resolver o problema. II – Da aplicação do CDC A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, assim descrita no art. 2º do CDC, tendo a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor que disciplina tal relação,…

prestado por instituição financeira, em que se constituiu verdadeiro contrato bancário, aplicando-se ao caso a Súmula 297 do STJ. Nesse sentido já se decidiu: PESSOA JURÍDICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – São aplicáveis as disposições do CDC às relações jurídicas entre instituição financeira e seus clientes, inclusive se este for pessoa jurídica Documentos – que hipossuficiente Súmula 297 evidenciam da a do STJ condição …

Brasil, uma vez que o referido parágrafo não era auto-aplicável, conforme entendimento do STF, bem como o mesmo foi alterado pela Emenda Constitucional de nº 40. O que dá base para o pleito da prestação jurisdicional é a aplicação de ANATOCISMO, LESÃO, E CUMULAÇÕES INDEVIDAS com a comissão de permanência, entre outras. DAS CUMULAÇÕES INDEVIDAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETARIA O autor não está alegando que a comissão de permanência é ilegal, e sim que a…

árvore. Está explícito que a conduta do RECORRIDO eiva-se de irrefragável culpa, no que poderíamos subsumí-la à modalidade da imprudência, visto que simplesmente abdicou de obedecer a limites razoáveis de segurança na direção do ônibus, vindo causar lesão ao Sr. João. Em alegações finais apresentadas (fls. XX-XX), o RECORRENTE apresentou, de forma irrepreensível, todos os argumentos que apontam para a correta observação das provas produzidas ao longo do processo, de modo a tornar ainda…