Lesão No Cdc

que se ter noção de que a relação com o profissional liberal é considerada de consumo e, como conseqüência, será regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, serão aplicados ao profissional liberal todos os princípios do CDC, como o da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé, entre outros, não podendo se esquecer de que também há que se observarem os direitos do consumidor, que estão regulamentados no referido Código. O Código de…

permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro. Exemplos: a qualidade de funcionário público do autor, a prova contratual do negócio, (...) a lesão por auto de corpo de delito, etc." (In Manual de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, Ed. 4ª, 1996, pg. 316) grifos nossos. Bem assim, diante de toda a documentação acostada, que revela, de…

próprios de consumo, porquanto o demandante se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, e o demandado, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Nesse aspecto, o art.14, do CDC, preceitua que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de…

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................

no prazo de 10 (dez) dias , salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Art. 522 do CPC: ‘’Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos…

política municipal de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido, desenvolve ações de caráter preventivo e pedagógico junto aos fornecedores de bens e serviços e atua na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores. De acordo com o CDC (art. 56), o PROCON pode aplicar diversas sanções administrativas (penalidades) às empresas que violam direitos do consumidor, podem ser aplicadas, entre outras, as seguintes penalidades: multa, apreensão do produto, inutilização do…

projeto de vida. Desejamos a você um ótimo semestre letivo! 5 6 resumo Aula-tema 01: Código de defesa do consumidor: princípios fundamentais e relação jurídica de consumo 1. O CDC e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro Instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 o CDC -Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa, nos termos dos seguintes dispositivos constitucionais: - Art.…

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Por sua vez o CDC em seu artigo 28, caput e 5º dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou…

nº 8.078/90 – CDC – contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, que são o vicio e o defeito do produto e do serviço. O vício abarca somente o serviço contratado pelo consumidor ou o produto adquirido, ou seja não atinge diretamente o consumidor. Já o defeito ocorre quando algum produto tem algum problema e também acaba atingindo o consumidor, outros produtos ou terceiros. Causando lesão não só no serviço contratado ou no produto, mas também causando lesão ao…

proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Princípios do Direito do Consumidor * Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção entre as partes. * Cabe intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de consumo. * Toda proteção constante do CDC deve ser conhecido de ofício pelo Juiz. Princípio da Hipossuficiência * Hipossuficiência Técnica= desconhecimento do produto ou serviço…