Lesão No Cdc

urgência em que se encontrava, desequilibrando a relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, o Art. 171, inciso II do Código Civil de 2002, entende ser anulável o negócio jurídico, quando houver vício resultante de lesão de alguma das partes na relação contratual. Entende-se por lesão a modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento, em que a oferta se mostra viciada em razão do comprometimento, por estar ausente a liberdade de manifestação da…

também ressaltar a importância do artigo 12 da Lei 8.078/90 (CDC), aplicando a Teoria do Risco do Empreendedor, uma vez que ficam obrigados a responder independentemente da existência da culpa, o fabricante e o importador do produto nacional ou estrangeiro, pela reparação do dano causado a autora. Resta transgredida e configurada a deflagração do princípio da segurança consagrada no § 1º do artigo 12 c/c o artigo 6º, III, ambos do CDC, que ao permitirem a circulação e venda de…

GUARARAPES - FG CURSO “GESTÃO COMERCIAL” – TURMA “3NA” BRUNO CASSIANO ESLI HOLANDA EDNI HOLANDA JORGE JOSÉ ROBSON ALMEIDA ROBERTO WANDERLEI DIREITO DO CONSUMIDOR - GTGCO 3NA 2014.2 ASSUNTO: ARTIGOS 63,64,65 DO CDC JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE / 2014.2 ART. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a…

negativos, sob pena de multa. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Autora requer seja decretada a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, para que possa esclarecer toda a prática abusiva adotada pela concessionária de energia elétrica, ora Empresa Ré, e a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor. A Autora se enquadra nos requisitos do art. 6°, VIII do CDC, não somente pela verossimilhança de suas alegações, como também pela manifesta hipossuficiência para produção das provas…

de uma categoria muito especifica de direitos e interesses, que é uma espécie de interesse trasindividual especificado em lei. Lei 7.347/85 (LACP) - interesses difusos - interesses coletivos Lei 8068/90 (CDC) – art. 81 (conceito das espécies de interesses transindividuais) O CDC divide-se em duas partes: - interesses difusos – mediante uma situação fática a ofensa de um interesse difuso (porque de plano não dá pra identificar) e portanto indivisível. – ex. degradação do meio ambiente.

ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor” tem sua eficácia restrita aos negócios anuláveis, como tais arrolados no art. 171 do mesmo Código (vícios resultantes de incapacidade do contraente, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou de fraude contra credores). Em uma palavra: os negócios nulos, no todo ou em parte, podem ser questionados em juízo, mesmo após o seu cumprimento voluntário ou durante este, o que é exatamente a hipótese dos autos. Por isso, não…

Estado de São Paulo, através de seu procurador (ut instrumento procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18,…

citado celular, ficando com o outro aparelho da marca Samsung, também adquirido na mesma nota fiscal. Na realidade, a 2ª suplicante era quem efetivamente utilizava o celular, razão pela qual também é considerada consumidora, nos moldes do art. 2º do CDC transcrito in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (sem grifos no original) Da responsabilidade objetiva do…

leoninas), também chamadas de cláusulas abusivas. O CDC, abriu o marco da concepção jurídica, incorporando princípios pragmáticos na constituição de 1988, em especial o nosso tão aclamado, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1 CF). Passamos a expressar a Função Social do Contrato de forma mais abrangente e consciente. Os institutos da boa-fé objetiva (artigo 927 p.único e 931 CC ) e estado de perigo (artigo 156 CC) e lesão (artigo 157 CC) se fez presente no nosso…

indivisível, e que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Interesses Coletivos O CDC define os interesses ou direitos coletivos como “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” (inciso II, art. 81 do CDC) Quanto à conceituação dos interesses ou direitos coletivos, três pontos devem ser observados que há determinação…