Lesão No Cdc

a Sra. Maria Lúcia e, de boa-fé, prontificou-se a analisar e reparar o produto quando deixado sob seus cuidados. 12. E como visto acima, em se tratando da incidência no mau uso ou culpa de terceiro, a assistência autorizada, com suporte na lei – CDC, art. 12, § 1º, II e III c/c art. 18 – não é obrigada a efetuar o conserto em garantia para a Autora. 13. E como consta de forma clara e expressa na garantia contratual que o conserto dos acessórios de plástico da cafeteira não está…

próprio sustento e de sua família. ________________________________________ I – BREVE RESUMO DOS FATOS 01.O autor foi submetido a uma cirurgia no joelho direito (reconstrução do ligamento cruzado anterior) no dia 13/02/2007 por ter sofrido uma lesão durante a prática de futebol no dia 31/08/2006, conforme demonstra a guia de internação no Hospital XXXXXXXXXX que segue anexa (Anexo I). 02.Após o referido procedimento cirúrgico, o autor deu início a um longo tratamento de fisioterapia a fim de

Livre Convencimento Motivado, a parte ré requer as vênias legais e de estilo para desmembrar o presente tópico, por uma questão nítida de organização da presente exordial. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE 9. Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. 10. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os…

060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária. Isso posto requer seja concedida o benefício da justiça gratuita. DOS FATOS O requerente celebrou junto com o requerido a Cédula de Crédito Bancário, nº .................... – CDC (doc. 03), no valor de R$ ........................, objetivando a aquisição do veículo da marca ............, COR ........, ANO ............, placa: ........., CHASSI ...................... (doc. 04). O valor financiado pelo requerente…

negócio no mercado, por culpa exclusiva da requerida. DO DIREITO Da Inexistência do Débito Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de…

ultimo “SERVIÇO DE RECEBIMENTO POR PARCELA” de R$ 3,90 por cada parcela das 48, Desta forma, os valores acima acrescidos a quantia Liquida Financiada, descumpre com as normativas do art. 51, XII do CDC. Conforme averiguado, o presente instrumento foi confeccionado diante do disposto no art. 54 do CDC, ou seja, contrato de Adesão, em razão disso, o autor não obteve o privilégio de negociar os valores das taxas de juros aplicados nem mesmo sua forma de cálculo, sendo esta ultima, O…

nada a ver com a obrigação. Classificação quanto à liberdade contratual – Há situações em que uma das partes está em desvantagem com relação ao outro quanto à liberdade contratual, em outras ela está equilibrada. Esta variação faz com que o CC e o CDC agrupem contratos com regras diferentes, conforme a necessidade de interveniência do direito. Código Civil e Liberdade Contratual – Existem dois grupos de contratos, os contratos paritários e os de adesão. Os paritários são a regra, os…

Pelos fatos narrados, conclui-se que o autor se enquadra no conceito de consumidor inscrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor (CDC), assim como a ré se identifica com o conceito de fornecedor trazido no artigo 3º do mesmo diploma legal, formando ambos uma relação de consumo, vínculo este que é disciplinado não só pelo CDC como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, cuidam…

Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal Federal VO…

11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger…