Açao de Obrigação de Fazer

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO D0 ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ.

COM PEDIDO DE LIMINAR

XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXX, nos termos do art. 6°, III, IV, VIII do CDC, vem à presença de V. Exª., para propor em face de:

TELEMAR NORTE LESTE S/A, situada na Rua General Polidoro, 99 – Botafogo – RJ – CEP: 22.280-001 – CNPJ nº. 33.000.118/0001-79 e inscrição estadual nº. 81.680.469.

A presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS:

1) A requerente mantinha com a requerida contrato de prestação de serviços para acesso à internet via banda larga – VELOX com velocidade de 256k (doc. Anexo), pela qual pagava a importância de R$ 63,55 (sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) pela assinatura e R$ 20,03 (vinte reais e três centavos) pelo aluguel do modem, com suporte técnico gratuito 0800565658, como comprova as contas em anexo;
2) Entretanto, em outubro de 2007 a requerente recebeu uma ligação de um atendente da requerida, oferecendo-lhe uma promoção com uma velocidade maior;
3) Ocorre que a requerente, tinha um contrato com a requerida da habilitação da velocidade de 256k, a mesma informou ao atendente que já possuía o produto;
4) Entretanto, a atendente informou que esta promoção era de uma outra velocidade 1MB e como a requerente já possuía uma outra linha com a velocidade de 2MB, perguntou se a requerente estaria interessada em adquirir a promoção;
5) Para não haver dúvidas a respeito da promoção, a requerente indagou ao atendente quais seriam estas condições e o atendente explicou que eram condições especiais, pois a requerente tem vários produtos da requerida;
6) Desta forma, o atendente passou para a requerente o seguinte: que teria 72% (setenta e